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Juiz condena Faculdade Evangélica Cristo Rei a pagar R$ 100 mil

A sentença do juiz federal Raimundo Bezerra Mariano Neto, da Vara Única de Corrente, foi dada no dia 19 de outubro.

O juiz federal Raimundo Bezerra Mariano Neto, da Vara Única de Corrente, condenou a Faculdade Evangélica Cristo Rei – FECR e sua mantenedora Congregação da Igreja de Cristo ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil, por expedição irregular de diplomas de nível superior sem autorização do MEC. A sentença foi dada no dia 19 de outubro.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal no município de Corrente em 2017, na qual foi pedida, liminarmente, a expedição de ordem de obrigação de não fazer, para que os réus não expedissem diplomas na região abrangida, bem como fosse decretada a indisponibilidade de todo e qualquer ativo dos requeridos, especialmente financeiro; bloqueio na Bacenjud e Renajud em valor mínimo de R$ 600 mil.

O MPF teve como base para a ação, inquérito civil que apurou os fatos e cuja representação veio do município de Corrente, com manifestação do Ministério da Educação de que as ofertas de cursos de graduação, pós-graduação e extensão somente poderiam ocorrer na modalidade presencial em sua sede, no município de Jaicós.

O juiz então julgou parcialmente procedente o pedido do MPF e condenou a Congregação da Igreja de Cristo, mantenedora da Faculdade Evangélica Cristo Rei, à proibição definitiva da instituição de oferecer novos cursos nas cidades abrangidas pela Subseção Judiciária de Corrente e à indenização dos danos materiais causados aos alunos e ex-alunos que participaram dos cursos não autorizados pelo MEC, correspondente ao valor das mensalidades pagas pelos discentes, acrescidas de juros e correção monetária.

Elas também foram condenadas ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 100 mil a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), além de determinar a publicação da sentença dando ciência à sociedade a fim de possibilitar aos alunos e ex-alunos habilitação na execução dos danos materiais sofridos.

Outro lado

Procurada, na manhã desta quarta-feira (25), não houve êxito em nenhum dos telefones disponibilizados pela instituição.

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