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MPF pede prosseguimento de ação contra o prefeito Diego Teixeira

O prefeito encaminhou nota de esclarecimento afirmando que "a prestação de contas do SIOPE correspondente  ao exercício de 2016 é de responsabilidade do ex-gestor, Luís Neto".

O Ministério Público Federal contestou a defesa apresentada pelo prefeito de Amarante, Diego Teixeira, na ação civil de improbidade administrativa em que é réu acusado de deixar de inserir e atualizar os dados do município junto ao SIOPE - Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Educação e pede o prosseguimento regular do feito. A contestação foi juntada aos autos no dia 12 de junho de 2020.

Segundo a ação, Diego Teixeira deixou de realizar a transmissão das informações sobre investimentos públicos em educação relativos ao exercício de 2016, que deveria ser realizada até 30 de abril de 2017.

  • Foto: Lucas Dias/GP1Diego TeixeiraDiego Teixeira

O prefeito ao responder a acusação, alegou que não cometeu improbidade administrativa já que realizou todos os atos tendentes à regularização.

O procurador afirma que agiu por provocação do FNDE por meio do Comunicado datado de 04/05/2018, dando conta de que até aquela data o Município de Amarante/PI persistia em não inserir no SIOPE os dados referentes aos gastos municipais com a educação, alusivos ao ano de 2016 – o que deveria ter sido feito até o dia 30 de abril de 2017.

O SIOPE é ferramenta fundamental para que o Poder Público, em especial o FNDE, possa acompanhar se a execução orçamentária dos entes federativos na área da educação tem alcançado o percentual mínimo que impõe a Constituição Federal. O sistema informatizado decorre da atribuição imposta por lei ao Ministério da Educação de monitorar a aplicação dos recursos do Fundeb, nos termos do art. 30, inc. V, da Lei n. 11.494/2007.

O MPF pede a condenação de Diego Teixeira nas penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, no caso, suspensão dos direitos políticos por três anos, pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

A contestação foi feita pelo procurador da República Antonio Cavalcante de Oliveira Júnior.

Outro lado

O prefeito Diego Teixeira encaminhou nota de esclarecimento, na tarde desta segunda-feira (15), afirmando que "a prestação de
contas do SIOPE correspondente ao exercício de 2016 é de responsabilidade do ex-gestor, Luís Neto".

Veja nota na íntegra abaixo:

O prefeito de Amarante, Diego Teixeira, esclarece que assumiu a prefeitura do município em janeiro de 2017, portanto, a prestação de
contas do SIOPE correspondente ao exercício de 2016 é de responsabilidade do ex-gestor, Luís Neto.

A documentação necessária para essa prestação de contas não foi disponibilizada pela gestão do ex-prefeito Luís Neto, impedindo, desta forma, que a gestão atual abastecesse o sistema do SIOPE.

Ao ser requerido pelo TCU, Diego Teixeira tomou todas as providências necessárias e denunciou o ex-gestor junto ao Ministério Público Federal, no do dia 17/07/2017 (veja documento aqui) .

Além disso, Diego Teixeira apresentou um ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Luiz Neto, que tramita na 3ª Vara Federal, sob o nº 1001197-40.2017.4.01.4000 .

Diego Teixeira esclarece ainda que encontrou várias dívidas no município e, por esse motivo, ajuizou uma ação de obrigação de fazer que tramita junto a 5ª vara federal sob o número: 1001199-10.2017.4.01.4000, no qual a liminar vigente determina a União a proceder a baixa na irregularidade junto ao SIOPE.

O atual prefeito tomou as devidas providências com o objetivo de evitar a suspensão do recebimento de recursos do FUNDEB, bem como de transferências voluntarias, devido às diversas irregularidades encontradas, que foram deixadas pelo ex-gestor.

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