A Federação das Indústrias do Estado do Piauí (FIEPI) divulgou na manhã desta terça-feira (12) uma nota manifestando sua posição contrária ao parecer do relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de 2024, deputado federal Danilo Forte (União/CE), com a proposta de que as contribuições do Sistema S sejam arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal e passem a integrar o Orçamento Fiscal da União.
O presidente da FIEPI, Zé Filho, ressaltou a inconstitucionalidade da proposta e manifestou sua preocupação, caso o parecer venha a ser aprovado. "O parecer do relator não encontra amparo constitucional, pois desconsidera o fato de que as entidades do Sistema S têm natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública e suas receitas são vinculadas as entidades sindicais patronais", diz Zé Filho, em um trecho da nota.
Confira a nota na integra
NOTA CONTRÁRIA A INCLUSÃO DOS RECURSOS DO SISTEMA S NO ORÇAMENTO DA UNIÃO
“A Federação das Indústrias do Estado do Piauí – FIEPI vem a público manifestar sua posição contrária ao parecer do Relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União de 2024, Deputado Federal Danilo Forte (União/CE), no qual inclui (art. 6º, §4º) previsão de que as contribuições do Sistema S serão arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal e integrarão o Orçamento Fiscal da União.
O parecer do relator não encontra amparo constitucional, pois desconsidera o fato de que as entidades do Sistema S têm natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública e suas receitas são vinculadas as entidades sindicais patronais.
O art. 240 da Constituição atesta a natureza privada dessas instituições e não as vincula à Administração Pública, mas, sim, às entidades sindicais que, por força do art. 8º da Constituição Federal, são autônomas em relação ao Poder Público.
A aprovação desta proposta inconstitucional vai trazer um grande prejuízo aos beneficiários dos serviços oferecidos pelas entidades do Sistema S, considerando que ao colocar a gestão de tais recursos a cargo da esfera pública deixará a execução das ações e benefícios que são levados à população, sujeitos aos entraves e burocracia da máquina administrativa pública.
A FIEPI, UMA DAS ENTIDADES QUE REPRESENTA O SETOR PRODUTIVO PIAUIENSE, MANIFESTA PUBLICAMENTE POSIÇÃO CONTRÁRIA AO PARECER QUE PREVÊ A INCLUSÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO SISTEMA S NO ORÇAMENTO DA UNIÃO, para que os parlamentares que compõem a Comissão Mistas de Planos, Orçamento Público e Fiscalização da Câmara dos Deputados possa barrar tal proposta.”
Teresina, 12 de dezembro de 2023, Antonio José de Moraes Souza Filho, Presidente da FIEPI
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