O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou nesta quinta-feira (28) a lei que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas e a lei que desonera a folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027.
Os dois textos, já publicados no Diário Oficial da União, foram promulgados após a derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em relação ao marco temporal, no dia 14 de dezembro os parlamentares rejeitaram parcialmente os vetos do presidente e mantiveram a tese de que os indígenas somente devem ter direito às terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
Também em 14 de dezembro o Congresso derrubou o veto de Lula à continuidade da desoneração da fola e pagamento. Com a derrubada do veto, o benefício para 17 setores da economia terá um impacto nos cofres públicos de, ao menos, R$ 18,4 bilhões.
O Governo Lula estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a decisão do Congresso e manter os vetos às duas matérias.