A oposição no Senado intensificou a articulação para tentar votar ainda nesta semana o Projeto de Lei da Dosimetria , que altera regras da dosimetria da pena, com foco nos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A movimentação ocorre diante da avaliação de que o governo trabalha para atrasar a tramitação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e empurrar a análise para 2026. Parlamentares do Partido Liberal (PL), Partido Progressista (PP) e Republicanos defendem que o texto aprovado pela Câmara seja levado diretamente ao plenário, sem mudanças de mérito, para preservar o acordo firmado entre as duas Casas.
O relator da proposta no Senado, Esperidião Amin (PP-SC) , afirmou que deve apresentar parecer até quarta-feira (17) e que poderá acolher sugestões e emendas antes da conclusão do relatório. “Vou ouvir, receber emendas de redação e de conteúdo. Antes de quarta apresentarei meu relatório, com o que recomenda bom senso”, disse Amin.
O projeto aprovado pelos deputados reduz o tempo mínimo exigido para progressão de regime em alguns casos, passando de um quarto para um sexto da pena. A mudança pode beneficiar réus condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro , citado como um dos possíveis beneficiados pelo projeto.
Cientistas políticos enxergam o cenário como instável, com uma margem para que a dosimetria seja votada já nesta semana, porém o impulso inicial do Senado perdeu força e pode ficar para 2026. Analistas também apontaram que mesmo que o PL avance, a judicialização é quase certa, com risco de suspensão de trechos pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Apesar da pressão para acelerar a votação, aliados do governo avaliam que o texto enfrenta resistência dentro da CCJ. O presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA) , e o senador Renan Calheiros (MDB-AL) defendem uma análise mais aprofundada da proposta. Um pedido de vista pode atrasar a deliberação e adiar a votação para o próximo ano legislativo.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou que a oposição trabalha para votar a matéria na CCJ e no plenário no mesmo dia, evitando alterações que levem o texto de volta à Câmara. Segundo ele, o projeto não afrouxa punições para crimes graves, como homicídio ou roubo, e não altera regras para delitos comuns fora do contexto político.
O texto também prevê endurecimento em alguns pontos, elevando de 16% para 25% o tempo mínimo de cumprimento de pena para progressão de regime. Em casos de reincidência ou crimes hediondos, o percentual pode chegar a até 70%, segundo defensores da proposta. Portinho sustenta que o projeto busca corrigir o que classifica como penas excessivas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos envolvidos nos atos golpistas. Ele voltou a defender uma anistia ampla, mas reconheceu que não há ambiente político para a medida no momento.
Para ele, a própria Corte poderia ter ajustado as punições “absorvendo tipos penais” — que é o cerne da proposta aprovada na Câmara e discutida no Senado — sem precisar da intervenção do Congresso.
No Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já sinalizou que pode vetar o projeto caso ele seja aprovado sem alterações. “Quando chegar à minha mesa, tomarei a decisão. Tomarei eu e Deus, sentado na minha mesa. Ele (Bolsonaro) tem que pagar pela tentativa de golpe”, declarou o presidente. O líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou o veto de Lula e afirmou que o texto enfraquece a responsabilização por crimes contra o Estado democrático de direito. Ele classificou o projeto como “inconveniente” e “surpresa de última hora”.
Com o recesso parlamentar se aproximando, a partir de 19 de dezembro, o cenário segue indefinido. O senador Izalci Lucas (PL-DF) afirmou que, inicialmente, houve uma iniciativa de Alcolumbre para levar o texto diretamente ao plenário. Segundo ele, apesar do recuo, existe um acordo para votar o projeto na CCJ e levar o texto ao plenário imediatamente depois. “Não vejo dificuldade. O relator deve fazer alguns ajustes, mas nada que altere o mérito, para não voltar à Câmara. Há um entendimento para votar (nesta semana)”, disse.
Do mesmo modo, o senador Jorge Seif (PL-SC) defendeu que a tentativa de adiar a análise do texto na CCJ atende ao interesse do governo de manter “um ambiente de insegurança jurídica”. Segundo ele, a dosimetria não é pauta apenas da oposição, mas do próprio Congresso, que busca corrigir distorções nas penas aplicadas aos condenados do 8 de janeiro. “Estamos prontos para votar hoje. Se houver pedido de vista apenas para ganhar tempo, vamos pressionar para que o texto avance imediatamente”, afirmou.
Diante da possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) rever ou suspender dispositivos de uma eventual nova lei, o senador Jorge Seif afirmou que o Congresso deve reagir. Para ele, uma intervenção da Corte nesse sentido representaria invasão de competência e ampliaria a tensão entre os Poderes. Segundo o parlamentar, a resposta ocorreria nos âmbitos institucional, político e jurídico.
O relator do projeto da dosimetria na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade), disse não ver com preocupação uma eventual reação do STF. De acordo com ele, não houve qualquer sinalização de resistência por parte de ministros da Corte. O deputado afirmou manter diálogo com o tribunal e avaliou que, caso houvesse discordância relevante, teria sido previamente comunicado. “Tenho uma relação lá e imagino que, se tivesse alguma reação, teriam me chamado. Então estou tranquilo, porque não me chamaram. Se eles (STF) não reclamaram, é porque concordaram.”
Seif acrescentou ainda que, caso o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete a proposta, a oposição atuará para derrubar o veto no Congresso. Segundo o senador, a discussão vai além da disputa entre governo e oposição e envolve a definição de limites institucionais e a garantia de previsibilidade jurídica.