A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou na tarde desta terça-feira (15) com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o pagamento de aposentadorias vitalícias para ex-governadores do Piauí e do Rio Grande do Sul.
Até o momento, a OAB já contestou o pagamento de pensões no Pará, Sergipe, Paraná, Acre e Amazonas. As ações pedem que o STF declare a inconstitucionalidade de artigos das constituições estaduais que permitem o pagamento do benefício.
A entidade argumenta que a Constituição Federal não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo).
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