Tribunal Regional Federal vai decidir se aceita denúncia contra o prefeito de Fartura do Piauí

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região vai decidir, no próximo dia 25 de julho, se aceita denúncia contra o prefeito de Fartura do Piauí, Miguel Antônio Braga Neto, conhecido por “Netão” denunciado pelo Procurador Regional da República, Osnir Belice, pela não prestação de contas do Convênio nº1430/06 celebrado entre o município de Fartura e a Fundação Nacional de Saúde – FUNASA em 16 de junho de 2006 no valor de R$90.000,00, tendo como objeto melhorias sanitárias domiciliares. Netão só apresentou a prestação de contas em 27 de janeiro de 2011, não cumprindo a obrigação legal de prestar contas no prazo previsto, cometendo infração ao art.1º, Inciso VII, do Decreto Lei 201/67.


O procurador pediu o recebimento da denúncia dando início a ação penal até a condenação e solicitou ao Tribunal de Justiça do Piauí certidões acerca de ações criminais em tramitação e a juntada aos autos de certidão de ações penais que tramitam no Tribunal Regional Federal.

Como efeito da condenação, o procurador pede a perda do cargo de prefeito e a sua inabilitação, pelo prazo de cinco anos para o exercício de cargo ou função pública, eletiva ou de nomeação.

O prefeito apresentou defesa prévia ontem (17) através do advogado Uanderson Ferreira.

O relator do inquérito policial é o Desembargador Federal Tourinho Neto, da Segunda Seção.


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