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Assessoria de Kléber garante que empresa Distrimed está apta a contratar com Prefeitura de Picos

"Esclarece ainda que a referida empresa, vencedora do certame, está legalmente apta a contratar com a Prefeitura de Picos e qualquer outra prefeitura municipal", diz trecho da nota.

A assessoria de comunicação do prefeito de Picos Kléber Eulálio enviou ao GP1 nesta sexta-feira (11) direito de resposta sobre matéria intitulada "Ministério Público abre procedimento para investigar o prefeito de Picos Kléber Eulálio” publicada na última segunda-feira (7).
Imagem: José Maria Barros/GP1Prefeito Kléber Eulálio(Imagem:José Maria Barros/GP1)Prefeito Kléber Eulálio
Segundo a nota, a empresa Distrimed está legalmente apta a contratar com a Prefeitura de Picos e qualquer outra prefeitura municipal.

Confira abaixo direito de resposta na íntegra

Em virtude de recente matéria veiculada através deste portal de notícias, com o título “Ministério Público abre procedimento para investigar o prefeito de Picos Kléber Eulálio”, a Coordenadoria de Comunicação da Prefeitura de Picos, por meio deste, vem esclarecer que o procedimento licitatório para contratação da empresa Distrimed Comércio e Representações Ltda. obedeceu a todas as exigências da Legislação em vigor.

Esclarece ainda que a referida empresa, vencedora do certame, está legalmente apta a contratar com a Prefeitura de Picos e qualquer outra prefeitura municipal, pois de acordo com decisão proferida ainda em fevereiro de 2013, pelo juiz federal em exercício, Lucas Rosendo Maximo de Araújo, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, nos autos do Processo n° 4658-13.2012.4.01.4000, a empresa Distrimed ficou proibida cautelarmente a contratar tão somente com a administração estadual do Piauí, órgãos e pessoas jurídicas por ela instituídas ou mantidas.

A decisão do magistrado, à época, também foi devidamente informada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), através de ofício assinado pela juíza federal Marina Rocha Cavalcanti Barros Mendes, também da Seção Piauiense da Justiça Federal, endereçado à presidente daquela Corte de Contas, conselheira Waltânia Leal Alvarenga.

Cumpre dizer, ainda, que as informações aqui relatadas também foram devidamente encaminhadas ao Ministério Público Estadual, através da Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Picos, no intuito de que não pairem dúvidas sobre o procedimento de contratação da mencionada empresa.

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