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"Não se pode aceitar que a Justiça Eleitoral legisle”, diz Arthur Lira

De acordo com presidente da Câmara, o Congresso Nacional é soberano para cumprir esse papel.

O deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara Federal, afirmou nesta quarta-feira (4) que cabe ao Congresso Nacional, e não à Justiça Eleitoral, definir eventuais mudanças na legislação.

De acordo com deputado, o Parlamento é soberano para cumprir esse papel. “Aqui nós temos criado, pelo próprio Congresso, a Justiça Eleitoral, que visa administrar as eleições, fazer com que elas transcorram de forma tranquila, arbitrem. O que não se pode, o que não se deve e o que não se vai aceitar é que a Justiça Eleitoral legisle”, disse Lira em entrevista à Rádio Bandeirantes.

Lira falou ainda que cabe ao Congresso Nacional legislar e o que for decidido deve que ser aplicado pela Justiça Eleitoral.

"As eleições são pertinentes ao Legislativo e ao Executivo. Ao Executivo, com relação ao pleito majoritário, e ao Legislativo, com relação ao pleito proporcional na Câmara e majoritário no Senado. [As eleições] Não são pertinentes a outros Poderes”, afirmou Arthur Lira.

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