A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que busca conceder o poder de anular as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), começou a tramitar na noite da última quarta-feira (27) na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria do deputado federal Domingos Sávio (PL-MG), que elaborou o projeto com a finalidade de promover o "equilíbrio entre os Poderes" e a preservação do Estado democrático de direito.
Diante disso, a proposta também envolve alteração no artigo 49 da Constituição Federal que discorre sobre as competências do Congresso Nacional. “O Estado democrático de direito se sustenta no princípio da independência e harmonia entre os Poderes. Para que este princípio basilar seja assegurado é fundamental existir respeito equilíbrio entre os poderes, isto se dá pelo sistema de pesos e contrapesos, ou seja, nenhum poder é soberano sobre o outro”, discorreu o autor da PEC.
No total, a PEC do Supremo conseguiu obter 175 assinaturas para ser incluída na pauta da Câmara. De acordo com o texto, as decisões transitadas em julgado no Supremo podem ser anuladas se receberem o apoio de três quintos de cada Casa do Legislativo.
Protesto contra o STF
Parlamentares da oposição têm manifestado constantes objeções a temas debatidos pela Suprema Corte, como a demarcação das terras indígenas, a legalização da maconha e do aborto. Como resultado, Frentes Parlamentares propuseram obstruir as votações da Casa, alegando uma interferência do Poder Judiciário sobre o Legislativo.