O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva , por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), defendeu nesta quarta-feira (15) as chamadas emendas PIX, transferências diretas de recursos de parlamentares a estados e municípios, em meio ao impasse entre o Congresso Nacional do Brasil e o Supremo Tribunal Federal (STF). O parecer foi assinado pelo ministro Jorge Messias, que argumentou que o mecanismo ajuda a manter o equilíbrio entre os Poderes e trouxe benefícios aos entes beneficiados.
O documento foi encaminhado no âmbito de três ações que tramitam no STF. Duas delas foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), questionando a transparência das transferências especiais. A terceira ação, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), contesta a execução obrigatória dessas emendas, tema que ganhou relevância política após o fim do chamado “orçamento secreto”.
O relator dos processos, ministro Flávio Dino, tem adotado uma postura mais rigorosa em relação à transparência e rastreabilidade dos repasses. Ele já determinou a suspensão de parte dos pagamentos e autorizou operações da Polícia Federal do Brasil para investigar possíveis irregularidades, como na Operação Overclean, que chegou à sexta fase nesta semana e mira um parlamentar da Bahia. As medidas geraram forte reação no Congresso.
No parecer, Jorge Messias argumentou que as regras atuais respeitam os avanços obtidos após a decisão do STF que declarou inconstitucionais as antigas emendas de relator, conhecidas como RP9. Ele também citou a ADPF 854 e a Lei Complementar nº 210/2024, que estabeleceu novas normas de controle e transparência para essas transferências. A AGU defende que tais mudanças tornam desnecessária uma nova intervenção judicial.