A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (29), um projeto de lei que recompõe pontos da Medida Provisória nº 1.303, conhecida como MP da Taxação, que perdeu validade no Congresso. O texto, relatado pelo deputado Juscelino Filho (União-MA), trata originalmente da atualização de bens móveis e imóveis de pessoas físicas, mas recebeu trechos adicionais — conhecidos no jargão político como “jabutis” — relacionados ao ajuste fiscal do governo federal.
Inicialmente, a intenção do governo era incluir essas mudanças em outro projeto, que tratava da punição para falsificação de bebidas. Após resistência e mal-estar entre parlamentares, a base governista decidiu alterar a estratégia e apresentar o novo texto. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
Durante as discussões, críticas ao governo uniram partidos de espectros opostos, como PL e PSOL, que se posicionaram contra o endurecimento das regras do seguro-defeso — benefício que garante um salário mínimo a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca. O governo tentou limitar a despesa do programa no Orçamento, mas a Câmara derrubou parte das medidas, mantendo apenas as exigências de documentação, o cruzamento de dados e a obrigatoriedade de inscrição dos beneficiários no CadÚnico.
O projeto também altera o programa Pé-de-Meia, que passará a integrar o piso constitucional da Educação, abrindo espaço para o governo reorganizar despesas sem descumprir o mínimo de 18% destinado à área. Além disso, o texto retira o teto de R$ 20 bilhões para o programa.
Outra mudança impacta o auxílio-doença: o afastamento concedido apenas por análise documental ficará limitado a 30 dias, exigindo perícia médica para períodos mais longos.
Por fim, o governo espera arrecadar cerca de R$ 10 bilhões em 2026 com a restrição das compensações tributárias. A nova regra determina que as empresas só poderão usar créditos fiscais para abater dívidas com a União quando esses créditos estiverem diretamente relacionados à sua atividade econômica.
Com colaboração do repórter Leandro Soares