A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), o projeto de lei que trata da dosimetria das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi aprovada por 17 votos a 7 e já foi incluída na pauta do plenário para votação ainda nesta quarta, por decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
A aprovação ocorreu após uma manobra regimental que dispensou o retorno do texto à Câmara dos Deputados, mesmo após alterações feitas pelos senadores. Antes da votação, a CCJ concedeu um pedido de vista de quatro horas para análise do relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), com emenda de redação, a pedido do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Conhecido como “PL da Dosimetria”, o texto contou com votos favoráveis de senadores da base governista, como Fabiano Contarato (PT-ES) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), enquanto outros aliados do Planalto optaram por não votar ou se ausentar.
Durante o debate, houve preocupação de que a proposta pudesse beneficiar condenados por crimes além dos atos de 8 de janeiro. Para limitar esse alcance, o relator acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR), restringindo a redução de pena em regime fechado a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A proposta, aprovada na Câmara na semana passada, altera a Lei de Execução Penal ao estabelecer critérios objetivos para progressão de regime, redução e cumprimento mínimo das penas, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, formação de milícia e reincidência. Também fixa que condenados por comandar organização criminosa estruturada para crimes hediondos deverão cumprir ao menos 50% da pena antes da progressão.