O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu, nesta quarta-feira (3), uma decisão liminar que modifica pontos centrais da Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) e torna mais difícil a abertura de processos de impeachment contra ministros da própria Corte. A medida atende a um pedido do partido Solidariedade.
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Na decisão, Gilmar invalidou trechos da legislação que permitiam que qualquer cidadão apresentasse denúncia contra ministros do STF. Com a liminar, essa prerrogativa passa a ser exclusiva do procurador-geral da República (PGR). Além disso, o ministro alterou o quórum necessário para que o Senado aceite uma denúncia: em vez de maioria simples, agora será preciso o apoio de dois terços dos senadores.
A mudança atinge uma norma em vigor há 75 anos, e, na prática, redesenha o processo de responsabilização de autoridades do Judiciário. Na avaliação do ministro, as alterações são necessárias para preservar a independência do Supremo diante de ameaças políticas.
Trechos do voto
Gilmar inicia seu voto abordando o fenômeno do que chama de “constitucionalismo abusivo”. Para ele, a democracia contemporânea se baseia na proteção da independência do Judiciário, um dos pilares do Estado de Direito.
“O sistema constitucional contemporâneo, fundamentado em princípios de democracia, liberalismo e separação de Poderes, tem como um de seus pilares a independência do Poder Judiciário”, escreveu o ministro. Ele cita exemplos internacionais, mencionando que a redução da idade de aposentadoria de juízes, como ocorreu na Hungria, e ameaças de impeachment têm sido usadas como mecanismos de pressão contra Cortes Constitucionais.
Segundo o ministro, tais práticas “geram desgaste da confiança popular em uma das instituições mais relevantes do Estado de Direito” e funcionam como estratégias para subordinar o Judiciário aos interesses de outros Poderes. Isso compromete, segundo ele, funções essenciais das Cortes, como o controle de constitucionalidade, a proteção de direitos fundamentais, a limitação do abuso de poder e a responsabilização de agentes públicos.
Gilmar argumenta ainda que “submeter juízes à lógica da pressão política, por meio de processos de impeachment infundados, não apenas compromete a independência judicial, mas também corrói o sistema de freios e contrapesos”.