Alexandre de Moraes , ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou no início desta semana novas decisões para declarar a extinção da punibilidade de réus envolvidos nos atos de 8 de janeiro que cumpriram integralmente os termos dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) firmados com o Ministério Público. A medida beneficia também aqueles que acamparam em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, mas que não participaram diretamente da ocupação e depredação das sedes dos Três Poderes.
O ANPP é um compromisso proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) onde o réu aceita cumprir algumas condições em troca de não ser processado criminalmente. Muitos investigados pelos atos optaram pelo acordo como alternativa para evitar uma possível prisão.
Algumas exigências estabelecidas aos investigados são: pagamento de multas, prestação de serviços à comunidade, participação em curso sobre valores democráticos e a Constituição Brasileira, cumprimento da proibição temporária de utilizar redes sociais, entre outras.
À medida que as defesas apresentam a comprovação da quitação das multas e os certificados de conclusão das atividades, o ministro Moraes atesta o fim das pendências judiciais. O valor arrecadado com as multas já soma mais de R$ 3 milhões e deve ser usado para ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos e danos causados aos prédios do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal.