Após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que restringiu a apresentação de denúncias contra membros da Corte à Procuradoria-Geral da República (PGR) e diante da reação de parlamentares que assinaram a PEC contra a “blindagem” no Supremo, o senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da proposta que atualiza a Lei do Impeachment, sugeriu regras mais rígidas para a abertura de processos contra autoridades.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), marcou para a próxima quarta-feira (10) a votação do relatório do PL 1.388/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), deve protocolar o parecer na segunda-feira (8), mas já adiantou que o texto não permitirá pedidos de impeachment apresentados individualmente.
Segundo Weverton, o pedido poderá ser feito por entidades, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por partidos com representação no Congresso ou por meio de abaixo-assinado com, no mínimo, 1,5 milhão de assinaturas — seguindo parâmetros semelhantes aos de projetos de lei de iniciativa popular.
O relatório também deve incorporar a exigência do ministro Gilmar Mendes para que o Senado só admita processos de impeachment com quórum qualificado de 54 votos. O senador afirmou que o impeachment envolve um ato doloso, um crime que precisa ser punido ou confirmado por ampla maioria.
Weverton ressaltou que as mudanças têm o objetivo de “proteger as instituições” e garantir que o instrumento do impeachment seja utilizado apenas em casos de crimes de responsabilidade claros e graves, e não como reação de grupos “zangados ou chateados com o governo A ou a autoridade B”.
Antes da decisão de Gilmar Mendes, a legislação permitia que qualquer cidadão apresentasse pedido de impeachment de ministros do STF. Além de restringir essa prerrogativa à Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro também elevou o quórum para abertura do processo: de maioria simples (41 votos) para maioria qualificada (54).
A liminar de Gilmar será avaliada pelos demais ministros do STF no plenário virtual a partir do dia 12. À CNN Brasil, Weverton afirmou ter telefonado ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, pedindo o adiamento da análise, para que o Senado tenha tempo de concluir a votação do projeto que atualiza a Lei do Impeachment.
O senador reforçou que o Congresso não pode perder a oportunidade de atualizar a legislação, que data de 1950. “Já fiz o pedido público e liguei ao presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, informando os passos que o Senado e a CCJ estão tomando em relação ao projeto”, declarou.
Weverton avaliou que a votação em plenário deve ocorrer apenas em 2026, por causa do recesso parlamentar. Segundo ele, mesmo que fosse aprovado com urgência no Senado, não haveria tempo hábil para tramitação completa na Câmara dos Deputados.
O relator também lembrou que o texto apresentado por Pacheco foi elaborado por uma comissão de juristas, que contou com a participação do atual ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ex-ministro do STF. “Esse projeto não foi criado em reação à liminar concedida pelo Supremo na última semana”, afirmou.
Outra mudança prevista no relatório é a inclusão de regras específicas para o processo de impeachment de prefeitos e autoridades municipais.