O Supremo Tribunal Federal (STF) vai concluir na sessão desta quinta-feira (05) o julgamento que analisa a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê a regulação das redes sociais no Brasil. O julgamento foi retomado nessa quarta-feira (04), após ter sido suspenso em dezembro do ano passado por um pedido de vista do ministro André Mendonça , e agora foi adiada depois da leitura da primeira parte da manifestação do magistrado.
Logo no início da sessão, André Mendonça advertiu que vai ler o voto na íntegra, o que duraria duas sessões devido à complexidade do tema. “Neste caso específico, dada a relevância e complexidade do tema, peço escusas ao plenário, mas farei a leitura detida de todo o meu voto ou parte substancial dele. Devo tomar não só a sessão de hoje, mas também, senão toda, uma parte considerável da sessão de amanhã”, declarou o ministro.
A pauta debatida no Supremo trata da responsabilização das plataformas pelo conteúdo de terceiros apenas quando há descumprimento de ordem judicial que ordena a retirada da publicação. Até o momento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux votaram sobre o tema.
Por sua vez, o ministro André Mendonça também sinalizou que pretende votar pela validade do dispositivo, mas saiu em defesa da liberdade de expressão, e da atuação do Congresso Nacional sobre o tema.
“O que não se pode perder de vista é que a liberdade de expressão vem em socorro do discurso contrário, da fala áspera, do comentário crítico, por vezes até antiético e imoral, quando não verdadeiro[...] Penso que ao assumir o maior protagonismo de questões que deveriam ser objeto de deliberação por parte do Congresso Nacional, o Poder Judiciário acaba contribuindo, ainda que não intencionalmente, para a sensação de desconfiança hoje verificada em parcela significativa da nossa sociedade. É preciso quebrar esse ciclo vicioso”, pronunciou André Mendonça.