A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro privilegiado voltou à pauta do Congresso e passou a ser tratada como prioridade após a obstrução feita pela oposição. O texto retira de grande parte das autoridades a prerrogativa de serem processadas e julgadas exclusivamente por tribunais superiores, mantendo o benefício apenas para os presidentes da República, da Câmara , do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), além de seus vices. A medida é vista por parlamentares como forma de reduzir a influência do STF sobre o Legislativo, especialmente em temas de fiscalização e regulação da Corte.
Aprovada por unanimidade no Senado em 2017, a PEC ainda precisa ser votada na Câmara. Ela altera ou revoga dispositivos constitucionais para acabar com o foro nos casos de crimes comuns, como corrupção, lavagem de dinheiro, homicídio, falsidade ideológica e tráfico de drogas. Entre os pontos principais, estão a vedação expressa para criação de novos foros, a manutenção da mesma vara para processos com o mesmo objeto, a retirada da competência de tribunais superiores para julgar autoridades e a proibição de que constituições estaduais criem privilégios semelhantes.
O texto também prevê mudanças que podem impactar casos de grande repercussão. Se aprovada, a PEC retira do STF a competência para processar ex-presidentes por crimes comuns, transferindo parte das investigações para a primeira instância. Isso inclui processos contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, embora a definição sobre casos em andamento continue a depender de decisão do próprio Supremo. A tramitação pode ganhar força com o apoio de partidos do Centrão, que defendem a proposta como reação ao que chamam de avanço do Judiciário sobre as prerrogativas do Legislativo.
Apesar do apoio, o avanço da PEC depende da decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), de colocá-la em votação. Caso isso ocorra, será necessário aprová-la em dois turnos, com pelo menos 308 votos favoráveis em cada um. O foro por prerrogativa de função foi criado para proteger autoridades de perseguições políticas, mas, ao longo do tempo, passou a ser apontado como instrumento que favorece a impunidade, concentrando no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento de autoridades federais e estaduais.
Atualmente, cerca de 55 mil autoridades no Brasil possuem algum tipo de foro especial, previsto não apenas na Constituição Federal, mas também em constituições estaduais e leis orgânicas municipais. Além de parlamentares, têm direito ao benefício ministros de tribunais superiores, procuradores-gerais, comandantes das Forças Armadas, desembargadores e conselheiros de tribunais de contas. Desde 2018, o STF restringiu o foro de deputados e senadores para crimes cometidos durante o mandato e relacionados à função, mas essa limitação não foi aplicada a todos os cargos que ainda mantêm a prerrogativa.