O voto do ministro Luiz Fux , durante julgamento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (10), abriu divergências que podem ser exploradas pelas defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros réus acusados de tentativa de golpe de Estado. Ao se manifestar, Fux pediu a absolvição de Bolsonaro e de cinco dos oito réus do chamado Núcleo 1 e apontou nulidade absoluta do processo, sustentando que o STF, especialmente a Primeira Turma, não teria competência para conduzir o caso, já que os investigados não possuem mais foro privilegiado.
Entre os principais pontos levantados por Fux estão a tese de que o julgamento não seria de competência do Supremo e, caso fosse, deveria ser levado ao plenário; a alegação de cerceamento da defesa devido ao grande volume de materiais apreendidos e ao tempo reduzido para análise; além da ausência de provas que configurassem os crimes imputados aos réus. O deputado federal Zucco (PL-RS) afirmou que esse voto pode ser determinante até mesmo para reforçar a anistia aos condenados pelo 8 de Janeiro, defendendo que Fux deixou claro não existirem crimes atribuíveis ao ex-presidente.
Do ponto de vista processual, a divergência permite a apresentação de recursos, como os embargos de declaração, que servem para apontar falhas, contradições ou omissões nos votos dos ministros. Apesar de pouco provável que revertam a decisão, esses recursos podem prolongar o processo e adiar o início do cumprimento das penas. As defesas têm cinco dias para apresentá-los, e, enquanto não houver decisão sobre esses embargos, Bolsonaro e os demais condenados não devem ser presos imediatamente.
Juristas destacam que o voto de Fux pode embasar futuros pedidos de anulação, inclusive em cortes internacionais. A defesa já estuda recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Costa Rica, e ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, na Suíça. Essas instâncias não reavaliam provas, mas podem condenar o Estado brasileiro em caso de violação de direitos humanos previstos na Convenção Americana. Caso isso ocorra, o Brasil pode ser obrigado a revisar processos, indenizar réus ou adotar medidas administrativas e legislativas.
O posicionamento de Fux também fortalece o discurso político pela anistia ampla, geral e irrestrita. Parlamentares da oposição já articulam a votação de um projeto de lei que inclua Bolsonaro e os demais réus, com apoio do PL, União Brasil, PP, Republicanos e Novo. A proposta deve enfrentar maior resistência no Senado, onde pode ser barrada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).