O ministro Dias Toffoli , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), deu prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados apresente informações sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe investigações e prisões de parlamentares, a chamada PEC da Blindagem.
Toffoli é o relator da ação movida pelo deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que pediu a suspensão do andamento da PEC. O parlamentar acionou o STF nessa quarta-feira (17).
No despacho, assinado nesta quinta (18), o ministro informou que irá se manifestar sobre o pedido liminar somente após obter retorno da Mesa Diretora da Câmara.
Kim Kataguiri alega, no pedido, que a proposta aprovada na Câmara afronta a Constituição Federal, por estender a prerrogativa de foro privilegiado para presidentes de partidos políticos com representantes no Congresso Nacional.