O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes , declarou nesta segunda-feira (22) que o Judiciário brasileiro não aceitará “coação” dos Estados Unidos e garantiu que seguirá cumprindo sua “missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade”.
Ele classificou como “ilegal e lamentável” a aplicação da Lei Magnitsky contra sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes . "A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário", afirmou Moraes em nota divulgada pelo STF.
O ministro ressaltou que os juízes brasileiros “não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo povo brasileiro”. Ele reiterou ainda que não há espaço para “omissão ou covarde apaziguamento”.
“As instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento”, reforçou.
O secretário do Tesouro americano, Scott Bessent, justificou a sanção contra Viviane ao afirmar que ela oferece uma "rede de apoio financeiro" ao ministro. Moraes já havia sido sancionado em julho com base na Lei Magnitsky.
"Alexandre de Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje [segunda-feira, 22] deixa claro que o Tesouro continuará a perseguir indivíduos que fornecem apoio material a Moraes enquanto ele viola os direitos humanos", declarou Bessent.
Ao anunciar o tarifaço contra o Brasil, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump , exigiu que o processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fosse encerrado “imediatamente”. A taxação de 50% sobre produtos brasileiros passou a valer no início de agosto.
Apesar da pressão, a Primeira Turma do STF manteve o julgamento e condenou, no último dia 11, Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão, além de multa, pela suposta tentativa de golpe de Estado.
Enquanto isso, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, articula ações contra Moraes e outras autoridades, buscando pressionar pela aprovação da anistia ao pai e aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo são alvos de inquérito no STF e foram denunciados nesta segunda-feira (22) pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por suposta coação no processo que investiga a trama golpista em benefício do ex-presidente.
Veja a íntegra da nota de Moraes após a sanção do Governo Trump
“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.
Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.
As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.
Como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade”.