O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello , sancionou nesta quinta-feira (22) um projeto de lei que veta a adoção de cotas raciais nas universidades públicas estaduais e em instituições privadas que recebem recursos do governo estadual.
A proposta, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), mantém a reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e egressos da rede pública de ensino. Já as instituições que continuarem adotando cotas destinadas a pretos e pardos poderão sofrer sanções, incluindo multa de até R$ 100 mil e suspensão de repasses estaduais.
Segundo o governador, a nova legislação tem como objetivo assegurar maior equilíbrio no processo de ingresso ao ensino superior, valorizar a meritocracia, respeitar a decisão da Assembleia Legislativa e ampliar as oportunidades para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
O projeto foi aprovado pela maioria dos parlamentares da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), com apenas sete votos contrários entre os 40 deputados. Um dos opositores foi o deputado Fabiano da Luz (PT-SC), que criticou a medida. Para ele, a proibição de cotas raciais, étnicas, indígenas, quilombolas, de gênero ou territoriais enfraquece o princípio da igualdade, que pressupõe tratamento diferenciado para grupos historicamente submetidos a desigualdades estruturais.