As críticas às participações de ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) em eventos acadêmicos e empresariais ganharam novo fôlego após declarações do ministro Alexandre de Moraes . Ele reagiu às contestações e afirmou que há uma tentativa de “demonizar” uma atividade que, segundo ele, se insere no exercício permitido do magistério. “Como o magistrado só pode dar aulas e só pode dar palestras, passaram a demonizar palestras dadas por magistrados [...] Por falta do que criticar, daqui a pouco também a má-fé vai para quem dá aulas nas universidades”, declarou.
A Constituição autoriza juízes a exercerem apenas uma função adicional, a de magistério. A Lei Orgânica da Magistratura estabelece critérios para o ensino superior, mas não menciona explicitamente palestras. A participação em congressos e seminários passou a ser enquadrada como atividade docente por meio de resoluções do Conselho Nacional de Justiça , que desde 2013 regulamenta o tema. As normas permitem custeio de despesas por organizadores privados e, mais recentemente, admitem o recebimento de itens de cortesia e prêmios, sem detalhar limites objetivos de valor.
O tema voltou ao centro das discussões com a proposta de criação de um código de ética específico para o Supremo. O presidente da Corte, Edson Fachin, tem defendido a iniciativa, apoiada por entidades civis e pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, que sugeriu regras para impedir a participação de ministros em eventos patrocinados por empresas com interesses em processos pendentes no tribunal. A proposta também prevê maior transparência sobre eventuais pagamentos e benefícios recebidos.
Para a professora Ana Laura Pereira Barbosa, doutora em Direito, a preocupação central não é proibir a atuação acadêmica, mas evitar situações que fragilizem a imagem institucional. “Essa participação pode ser percebida como um risco de comprometimento da imparcialidade dos julgadores, em razão de um risco de um conflito de interesses”, afirma. “Importante enfatizar que a preocupação não é apenas com a imparcialidade em si, mas com a construção de uma imagem pública de imparcialidade”, acrescenta. Segundo ela, reforçar padrões de conduta pode fortalecer a credibilidade do tribunal diante de pressões externas.
Na mesma linha, o professor Bruno Lorenzetto avalia que a regulamentação mais detalhada protegeria a própria Corte. “Mas não se trata aqui de um palestrante qualquer. É um ministro da Suprema Corte. E o ponto é o conflito de interesses”, diz. Para ele, mesmo quando não há irregularidade formal, a percepção pública pode ser negativa. “Moralmente é ruim um ministro dar palestra em evento patrocinado por empresa com causa no STF. Para os leigos, fica a impressão de que houve algum tipo de corrupção”, afirma, ressaltando que a reputação institucional influencia a legitimidade das decisões do tribunal.