O ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), determinou que o Congresso Nacional do Brasil se abstenha de votar propostas que ampliem pagamentos acima do teto constitucional no serviço público. A decisão reforça entendimento anterior que já havia barrado o pagamento de verbas indenizatórias que ultrapassem o limite legal de remuneração, atualmente fixado em R$ 46.366.
No novo despacho, o ministro estabeleceu que qualquer norma futura que trate de parcelas remuneratórias ou indenizatórias acima do teto estará vedada, inclusive se editada por órgãos com autonomia constitucional. Ele ressaltou que, caso o Legislativo não regulamente a matéria conforme determina a Constituição, caberá exclusivamente ao STF deliberar sobre eventual regime de transição. A medida não altera salários definidos em lei.
Dino também manteve o prazo de 60 dias para que os órgãos públicos divulguem detalhadamente as verbas indenizatórias pagas a servidores, indicando a base legal de cada parcela. Nos casos em que não houver previsão constitucional clara, será exigida justificativa formal para sustentar o pagamento.
A decisão ocorre após a tramitação de projetos na Câmara e no Senado que concederam reajustes e gratificações expressivas a servidores do Legislativo. O despacho individual do ministro ainda será submetido ao plenário do STF na próxima semana, quando os demais ministros deverão decidir se mantêm ou não o entendimento.