O advogado Alberto Pavie Ribeiro, representante da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), afirmou que a entidade não identifica qualquer irregularidade em manifestações político-partidárias feitas por juízes nas redes sociais. A declaração foi dada nesta quarta-feira (4), durante sustentação oral no Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de uma ação que questiona restrições impostas à atuação de magistrados no ambiente digital.
Segundo Ribeiro, a AMB entende que a expressão de opiniões políticas por magistrados, inclusive posicionamentos favoráveis ou críticos a candidatos, partidos ou lideranças, não configura, por si só, um desvio de conduta. Para ele, tais manifestações podem até ser consideradas inadequadas em determinados contextos, mas não deveriam ser proibidas. “Não há vício na conduta do magistrado ao se posicionar politicamente. Proibir esse tipo de manifestação não é aceitável”, afirmou.
A ação da AMB foi reunida pelo STF a um processo semelhante apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). As duas entidades pedem que a Corte declare inconstitucional uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que define regras para o uso de redes sociais por membros do Judiciário. Além de apontarem violação à liberdade de expressão, as associações argumentam que o CNJ extrapolou sua competência ao editar normas que não estariam previstas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).
A resolução, editada durante a gestão do então presidente do STF, Dias Toffoli, proíbe, entre outros pontos, que magistrados se manifestem sobre processos em andamento, façam críticas públicas a decisões judiciais fora dos autos, demonstrem apoio ou oposição a partidos e lideranças políticas, ou utilizem as redes para autopromoção ou fins comerciais.
O julgamento ocorre no início de um ano em que o presidente do STF, Edson Fachin, discute o avanço de uma proposta para a criação de um código de conduta voltado a ministros de tribunais superiores. A relatoria do texto ficou a cargo da ministra Cármen Lúcia, e, segundo Fachin, o conteúdo será construído a partir do diálogo entre os próprios integrantes da Corte.