A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (3) um conjunto de medidas que altera a política salarial e as regras de licença remunerada para servidores da Câmara e do Senado. As mudanças incluem reajustes nos salários, reorganização de gratificações e a criação de um novo modelo de licença compensatória, que permite ao servidor se afastar após determinados períodos de trabalho — ou transformar essas folgas em pagamento em dinheiro.
Foram aprovados o PL nº 179/2026, que trata dos servidores da Câmara, e o PL nº 6.070/2025, voltado ao Senado. As votações ocorreram de forma simbólica, sem contabilização individual dos votos, após acordo entre os líderes partidários. No caso do Senado, o texto já havia passado pela Casa no fim de 2025 e agora segue para sanção presidencial.
Pelas novas regras, servidores da Câmara que ocupam funções comissionadas a partir do nível FC-4 poderão usufruir de um dia de licença a cada três dias trabalhados, respeitado o limite de até dez dias por mês. Caso o benefício não seja utilizado, a Câmara poderá convertê-lo em indenização financeira, isenta de Imposto de Renda e fora do limite do teto constitucional.
No Senado, o modelo é semelhante e alcança servidores em cargos comissionados, funções comissionadas ou cargos efetivos de assessoramento superior, especialmente aqueles que desempenham atividades relevantes ou acumulam funções extraordinárias. A regulamentação ficará a cargo do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e poderá prever folgas proporcionais que variam de um dia a cada dez dias trabalhados até um dia a cada três dias.
Como se trata de verba indenizatória, os valores pagos não entram no cálculo do teto salarial — atualmente fixado em R$ 46.366,19 — nem sofrem tributação pelo Imposto de Renda. Por outro lado, essas quantias não serão consideradas para fins de aposentadoria ou pensão por morte.