A magistratura brasileira tem recorrido a um mecanismo que garante a manutenção de salários mesmo em casos de faltas graves. De acordo com levantamento do jornal O Estado de S. Paulo , o Conselho Nacional de Justiça tem aplicado com frequência a chamada “disponibilidade”, uma punição que afasta o juiz de suas funções por até dois anos, mas mantém o pagamento integral de seus vencimentos.
O uso desse recurso ganhou força justamente no momento em que o Supremo Tribunal Federal e o Congresso discutem o fim da aposentadoria compulsória como sanção máxima. Um exemplo recente ocorreu na terça-feira (17), quando o CNJ determinou o afastamento de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo acusado de falsificar documentos e manipular decisões judiciais. A medida foi tomada um dia após o ministro Flávio Dino defender que infrações graves devem resultar na perda definitiva do cargo, e não em punições consideradas brandas.
Os números mostram o impacto dessa prática nas contas públicas. Desde 2006, cerca de R$ 60 milhões por ano são destinados ao pagamento de 126 magistrados aposentados compulsoriamente. No mesmo período, outros 58 juízes foram colocados em disponibilidade remunerada.
O CNJ sustenta que atua dentro da lei, citando a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979, que determina que a demissão de um juiz só pode ocorrer após decisão judicial definitiva, sem possibilidade de recurso — o que torna a perda do cargo algo incomum.
No Congresso, uma Proposta de Emenda à Constituição em tramitação no Senado pretende acabar com a aposentadoria como punição, mas não trata da disponibilidade remunerada, o que, na prática, mantém uma alternativa para preservar os ganhos de magistrados punidos.
A análise da proposta foi adiada após pedido de vista do senador Sergio Moro, que atendeu a pressões de entidades da categoria. Ele argumentou que é necessário cuidado para evitar possíveis perseguições a juízes. Com isso, a discussão deve ser retomada apenas em 8 de abril, enquanto o modelo atual segue em vigor, permitindo que magistrados afastados continuem recebendo salários mesmo após infrações.