A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que investigava o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposta apropriação de joias e objetos de luxo recebidos de autoridades estrangeiras durante o mandato. A manifestação foi assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que concluiu não haver base legal para apresentar denúncia criminal. Segundo ele, a legislação brasileira não define de forma clara a destinação de presentes recebidos por presidentes da República.
O caso havia sido investigado pela Polícia Federal, que indiciou Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid e outras dez pessoas. As suspeitas incluíam crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro. Apesar disso, na avaliação da Procuradoria-Geral, a ausência de uma norma específica que determine a natureza jurídica desses presentes impede a responsabilização penal dos envolvidos.
Na manifestação enviada ao Supremo, Gonet reconheceu que as provas reunidas pela investigação indicam que os fatos relatados ocorreram. Ainda assim, afirmou que existe um problema de enquadramento jurídico. Sem uma definição clara sobre se os itens pertencem ao patrimônio da União ou ao presidente que os recebeu, não seria possível caracterizar o crime de peculato.
O procurador-geral também mencionou um relatório do Tribunal de Contas da União que analisou a destinação de presentes recebidos por chefes de Estado ao longo de diferentes governos. Segundo o documento citado, apenas uma pequena parte dos itens foi incorporada formalmente ao patrimônio da União, o que demonstra interpretações administrativas distintas sobre o tema ao longo dos anos.
Diante dessa situação, Gonet afirmou que a falta de uma regra legal inequívoca impede a abertura de ação penal. No documento de 16 páginas, ele também registrou o trabalho realizado pela Polícia Federal na apuração dos fatos e destacou que a investigação permitiu reunir informações detalhadas sobre o caso, mesmo sem resultar em denúncia criminal.