O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nessa segunda-feira (13) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresente, em até 15 dias, um plano com ações “repressivas e imediatas” para conter a atuação de organizações criminosas na Amazônia Legal e no Pantanal. Na decisão, Dino indicou que a União poderá adotar operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), caso seja necessário, além de reforçar a presença das Forças Armadas nas áreas afetadas.
“O foco da presente decisão é a adoção de medidas repressivas imediatas contra organizações criminosas que atuam na Amazônia”, disse. A determinação ocorre no contexto da execução da ADPF 743. O relator ressaltou que grupos como o Comando Vermelho e o Primeiro Comando da Capital ampliaram suas atividades, deixando de atuar apenas no narcotráfico para explorar a extração ilegal de recursos naturais como forma estratégica de financiamento e lavagem de dinheiro.
De acordo com o ministro, a presença dessas facções se tornou um dos principais entraves para o combate a crimes ambientais, invasões de terras e episódios de violência contra povos tradicionais nessas regiões. “Diante de todo o exposto, é evidente a necessidade de adoção de providências adicionais e urgentes, destinadas a assegurar o integral cumprimento do acórdão prolatado por esta Corte Constitucional”, afirmou.
A decisão também determina que a Advocacia-Geral da União apresente propostas de medidas já planejadas ou que possam ser ampliadas, envolvendo os ministérios da Justiça, Defesa, Meio Ambiente e Povos Indígenas.
Entre as ações esperadas estão o reforço de operações imediatas conduzidas pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Ibama, além de iniciativas conjuntas com forças de segurança estaduais na Amazônia Legal. Também está prevista a ampliação da presença militar, especialmente em áreas de fronteira e regiões consideradas críticas, além da possibilidade de decretar operações de GLO.
A ação tem origem em 2021, quando o partido Rede Sustentabilidade acionou o STF questionando a insuficiência das políticas públicas voltadas à prevenção e combate a incêndios e ao desmatamento na Amazônia Legal e no Pantanal.
Ao analisar o caso, o Supremo julgou três ações relacionadas ao tema, reconheceu falhas estruturais e determinou que a União e os estados adotassem medidas para fortalecer a fiscalização ambiental. Desde então, os processos entraram na fase de execução, em que a Corte acompanha o cumprimento das determinações.