O governo de São Paulo aplicou uma multa de R$ 1,04 bilhão à Fast Shop por irregularidades envolvendo o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Segundo a administração estadual, esta é a maior penalidade já registrada no Brasil com base na Lei Anticorrupção. A autuação foi definida pela Controladoria Geral do Estado de São Paulo (CGE-SP) após a conclusão de um Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica.
De acordo com o governo paulista, o valor da multa corresponde ao montante obtido de forma ilícita pela rede varejista. Durante as investigações, a CGE-SP identificou supostos atos lesivos praticados pela empresa, entre eles oferta de vantagem indevida a agente público, obtenção irregular de benefícios tributários e interferência em atividades de fiscalização e investigação da administração tributária estadual.
Segundo o órgão, as irregularidades teriam ocorrido a partir da contratação da empresa Smart Tax Consultoria e Auditoria Tributária Ltda, responsável por serviços ligados à recuperação de créditos tributários de ICMS relacionados ao regime de substituição tributária. A empresa era operada pelo ex-auditor fiscal da Receita Estadual Artur Gomes da Silva Neto.
As apurações apontam indícios de que a Fast Shop tinha conhecimento da utilização indevida de informações fiscais sigilosas, obtidas por meio de acesso irregular aos sistemas internos da administração tributária estadual. Segundo a investigação, o esquema incluía promessa de facilitação de processos tributários, proteção contra fiscalizações e intermediação de operações de monetização de créditos fiscais.
Ainda conforme a CGE-SP, a varejista teria obtido créditos tributários indevidos no valor de R$ 1,04 bilhão a partir da chamada mineração de dados fiscais. A prática envolve a prospecção e homologação irregular de créditos tributários, utilizando informações às quais a empresa não teria acesso legal. O órgão estadual afirma que o montante bilionário foi inserido no sistema pelo ex-auditor Artur Gomes da Silva Neto com base em dados obtidos ilegalmente.
Para definir a penalidade, a Controladoria considerou elementos como as provas reunidas no processo, gravidade das irregularidades, extensão dos danos causados à administração pública, vantagem indevida obtida, repercussão do caso e capacidade econômica da empresa.
O caso é um desdobramento da Operação Ícaro, investigação deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo em 2025 para desmontar um esquema bilionário de fraudes fiscais e corrupção envolvendo auditores da Secretaria da Fazenda paulista e grandes empresas.
Até agora, cinco servidores foram demitidos, um acabou exonerado e 61 procedimentos administrativos foram abertos. O empresário Mário Otávio Gomes, diretor estatutário da Fast Shop, confessou participação no esquema de fraude envolvendo créditos de ICMS.
A confissão ocorreu em 29 de agosto de 2025, durante audiência no Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec), ligado ao Ministério Público paulista.