A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil. A reunião para discutir o projeto está marcada para as 15h, no Plenário 1 do Anexo II, e deve marcar o primeiro parecer oficial sobre a matéria, que voltou ao centro do debate no Congresso Nacional.
O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, estabelece a redução da maioridade civil e penal para 16 anos. No entanto, o parecer elaborado pelo presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior, sugere uma limitação da proposta, restringindo a aplicação da medida a casos considerados mais graves, como crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A relatoria da discussão desta sessão está sob responsabilidade do deputado Coronel Assis, que conduzirá a apresentação e análise do texto perante os parlamentares.
O debate ganhou novos desdobramentos com a anexação de duas PECs ao projeto principal. Uma delas, de autoria da deputada Júlia Zanatta, propõe que adolescentes entre 12 e 15 anos também possam responder criminalmente em casos que envolvam violência, grave ameaça ou crimes contra a vida.
A parlamentar justificou a proposta com base em episódios recentes de violência envolvendo menores, como o ataque registrado na Escola Estadual Thomazia Montoro, em São Paulo, onde um adolescente de 13 anos matou uma professora. Defensores da mudança argumentam que a legislação atual possui brechas e apontam limitações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece prazo máximo de três anos para internação.
Outra proposta anexada ao debate foi apresentada pelo deputado Capitão Alden. O texto prevê a possibilidade de responsabilização penal de menores em casos como estupro, latrocínio, tortura e homicídio qualificado, desde que laudos técnicos comprovem que o adolescente tinha plena consciência da gravidade e da ilegalidade do ato.