Câmara dos Deputados aprova criação do Código de Defesa do Empreendedor

A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 21 de dezembro, Projeto de Lei que cria o Código de Defesa do empreendedor, que institui normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. A proposta foi encaminhada ao Senado.

O Projeto de Lei 4.783/20 é de autoria dos deputados Vinicius Poit (NOVO-SP), Tiago Mitraud (NOVO-MG), Gilson Marques (NOVO-SC), Paulo Ganime (NOVO-RJ), Marcel van Hattem (NOVO-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Adriana Ventura (NOVO-SP), Lucas Gonzalez (NOVO-MG) e Alexis Fonteyne (NOVO-SP).

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De acordo com a Câmara, a matéria define deveres inerentes à administração pública: uniformizar critérios e compilar regulamentos; realizar consultas públicas e se orientar por evidências científicas e técnicas na adoção de processos decisórios; definir metas para a redução dos custos dos aparatos públicos; e assegurar o funcionamento do sistema de gestão de riscos e controles internos.

A proposta também elenca deveres do poder público para garantir a livre iniciativa, tais como: desenvolver e operacionalizar sistemas integrados em plataforma digital para obtenção simplificada dos documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas; analisar e responder em até 30 dias a pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de médio risco; analisar e responder em até 60 dias a pedido de licenciamento para atividades econômicas consideradas de alto risco, ressalvados os casos de relevante complexidade, nos termos de regulamento; e exercer primeiramente fiscalização orientadora, e somente após o descumprimento desta, a fiscalização punitiva.