Leona da Mata
Com a aproximação do retorno aos trabalhos no Senado Federal, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, definiu algumas pautas prioritárias para o ano de 2024. Entre elas estão a regulamentação da reforma tributária, revisão do Código Civil, uso de inteligência artificial, reoneração da folha e a reforma eleitoral.
O projeto da reforma tributária foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho de 2023, em seguida, passou por mudanças no Senado, e foi enviada novamente à Câmara, oportunidade em que foi aprovada em primeiro e segundo turno. Nesse sentido, o texto propõe unificar cinco impostos (PIS, Cofins, IPI federais, ICMS estadual e ISS municipal), criando um imposto único federal, denominado Contribuição de Bens e Serviços (CBS), e um estadual, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A regulamentação da reforma tributária pretende definir: a cobrança dos impostos; funcionamento do comitê gestor para arrecadas, administrar e distribuir os recursos do IBS; compensação de possíveis perdas de receita nos estados e municípios.
Reforma eleitoral
A minirreforma determina a proibição de candidaturas coletivas e reformulação do cálculo das “sobras eleitorais”, que propõe a restrição da divisão das sobras para as siglas que atingirem 100% do quociente eleitoral.
Outro Projeto de Lei Complementar (PLP) que também altera a legislação eleitoral está sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), e propõe cotas para candidaturas de negros e mulheres, e cotas para o mesmo público no Legislativo. Sob sugestão de Rodrigo Pacheco, a discussão sobre os projetos também deve abranger o fim da reeleição para o Poder Executivo.
Código Civil
Segundo Rodrigo Pacheco, uma comissão de juristas foi convocada para sugerir mudanças no Código Civil brasileiro, para que incluam na pauta de 2024 sugestões de modernização na legislação. Além da atualização de temas, a proposta também deve aderir a um livro específico sobre o direito digital.
Inteligência artificial
De autoria do presidente do Senado, os parlamentares devem votar, em 2024, o marco legal para o uso da Inteligência Artificial (IA). A pauta depende da entrega do relatório feito pela Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial (CTIA), e deve ser finalizado no mês de abril, sob relatoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Entre os conceitos da proposta estão: o desenvolvimento e uso de sistemas de IA no Brasil; direito das pessoas afetadas por sistemas de inteligência artificial; regras para categorização dos riscos nesses sistemas.
Reoneração da folha
A norma que restringe os efeitos da Lei 14.784, de 2023, reduz impostos sobre a folha de pagamentos de 17 setores da economia, estipulado em medida provisória. No entanto, após acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o presidente do Senado afirmou que o trecho específico sobre a reoneração
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