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STF dá prazo para Congresso aprovar lei de proteção ao Pantanal

Por maioria de votos, os ministros reconheceram a omissão do parlamento, por não legislar sobre o tema.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (6), por 9 votos a 2, a omissão do Congresso Nacional pela não aprovação de uma lei federal para proteger o Pantanal. Com a decisão, o parlamento terá até 18 meses para aprovar dispositivo legal para o bioma, presente nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

O entendimento dos ministros se deu no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2021, na qual o órgão ministerial acusa o Congresso de omissão por não aprovar, desde a promulgação da Constituição de 1988, uma lei para proteger o bioma e regulamentar o uso dos recursos naturais.

Foto: Joédson Alves/Agência BrasilIncêndio no Pantanal
Incêndio no Pantanal

A maioria da Corte votou com o relator, ministro André Mendonça, que considerou indispensável uma regulamentação que garanta a proteção do Pantanal. “Penso que, já passados trinta e cinco anos sem que essa regulamentação se concretize, torna-se imperioso o reconhecimento da omissão inconstitucional em função da não regulamentação de uma lei ou estatuto específico para o Pantanal”, afirmou.


O relator foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Nunes Marques, Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, presidente do tribunal. Cristiano Zanin abriu divergência, acompanhado por Alexandre de Moraes. O entendimento de ambos foi que a edição do novo Código Florestal, em 2012, que prevê normas para proteção do Pantanal, e as leis estaduais de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul demonstram que não há omissão legislativa sobre o tema.

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