Rodrigo Mendes
O prazo para que a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentasse embargos de declaração na ação penal nº 2668 (núcleo 1) se encerrou às 23h59 desta segunda-feira (24). Como nenhum recurso foi protocolado, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pode agora declarar o trânsito em julgado, etapa que abre caminho para o início do cumprimento da pena. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pelos supostos crimes de organização criminosa armada, tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
As defesas do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) e do ex-ministro Anderson Torres também deixaram passar o prazo sem apresentar embargos. O período para novos recursos havia começado na última terça-feira (18), após a Primeira Turma rejeitar, por unanimidade, os embargos anteriores de todos os réus.
Os embargos de declaração são usados para pedir esclarecimentos sobre pontos obscuros ou omitidos em uma decisão. Na prática, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência entendem que o juiz não é obrigado a responder a todos os argumentos levantados pela defesa, o que faz com que esse tipo de recurso seja, na maioria das vezes, rejeitado. Tribunais costumam ainda classificar embargos dessa natureza como protelatórios, quando o objetivo aparenta ser apenas atrasar os efeitos de uma condenação.
Bolsonaro segue preso preventivamente, mas por outro processo — o que investiga uma suposta tentativa de interferir em apurações e pressionar o Judiciário por meio de sanções internacionais. Moraes, alvo das sanções previstas na Lei Magnitsky, é um dos atingidos pela suposta articulação.
O ex-presidente estava em prisão domiciliar até que o STF determinou sua prisão após Flávio Bolsonaro (PL-RJ) convocar apoiadores para uma vigília na porta da casa da família. O próprio Bolsonaro admitiu ter tentado abrir a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda “por curiosidade”. A defesa e aliados afirmam que ele estaria sob efeito de medicação forte. A ordem de prisão assinada por Moraes foi posteriormente confirmada de forma unânime pelos ministros da Primeira Turma.
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