Caroline Vitorino
Na sexta-feira (27), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, de forma parcial, o Projeto de Lei nº 3965/2021, que altera trechos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e previa a obrigatoriedade do exame toxicológico também para motoristas que desejassem obter a primeira habilitação nas categorias A e B.
Segundo o governo, o veto é justificado pela dificuldade que a medida traria à população, uma vez que poderia elevar os custos e, segundo o Executivo, contribuir para o aumento no número de pessoas que dirigem sem habilitação.
De acordo com a mensagem enviada ao Senado Federal, o veto se baseia em pareceres técnicos dos ministérios da Justiça, Transportes, Saúde, Gestão e Inovação, além da Defensoria Pública da União. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Além disso, o presidente vetou outros quatro dispositivos da proposta, incluindo a exigência de assinatura eletrônica de contratos de veículos exclusivamente por plataformas homologadas pelo Contran ou pelos Detrans, e a permissão para que clínicas médicas que realizam exames de aptidão física e mental também funcionem como postos de coleta toxicológica. O governo considerou que tais medidas poderiam comprometer a confiabilidade dos exames, criar insegurança jurídica e limitar a liberdade de escolha dos candidatos.
Apesar dos vetos, o projeto foi sancionado com seu ponto central mantido: a autorização para que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam utilizados para custear, total ou parcialmente, a obtenção da CNH por pessoas de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
Os vetos seguem agora para apreciação do Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
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