Wanessa Gommes
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou nesta quarta-feira (13), no Diário Oficial da União, uma nova resolução que flexibiliza as regras para prescrição médica de produtos à base de cannabis no Brasil e autoriza, pela primeira vez, a exportação desses medicamentos.
A medida simplifica o processo de prescrição para produtos com concentração de até 0,2% de tetrahidrocanabinol (THC), principal substância psicoativa da cannabis. Com a mudança, os medicamentos deixarão gradualmente de exigir receituários especiais do tipo A e B — utilizados para substâncias psicotrópicas controladas, como Zolpidem e Clonazepam.
Agora, esses produtos poderão ser prescritos por meio do Receituário de Controle Especial, considerado menos burocrático. Nesse modelo, a numeração é controlada pelo próprio médico, e cada receita poderá conter até três medicamentos, diferente dos receituários azul e amarelo, que permitem apenas um item por folha.
Exportação passa a ser permitida
A nova regulamentação também autoriza a exportação da espécie Cannabis sativa com teor de THC de até 0,3%.
Para comercializar o produto fora do país, os produtores deverão comprovar estimativas de exportação por meio de contratos firmados ou documentos formais de intenção de compra e venda.
Flexibilização acompanha decisões judiciais
A mudança integra uma série de flexibilizações adotadas nos últimos meses e ocorre em paralelo a decisões recentes do Judiciário sobre o tema.
Em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para consumo pessoal, estabelecendo o limite como parâmetro para diferenciar usuários de traficantes.
Já em fevereiro deste ano, a Anvisa publicou resolução autorizando o cultivo medicinal da cannabis. A partir de agosto, será permitido o plantio de cannabis sativa com até 0,3% de THC para fins medicinais, farmacêuticos e de pesquisa científica.
A medida foi impulsionada por determinação do Superior Tribunal de Justiça e representa um avanço na regulamentação do uso medicinal da planta no país.
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