CCJ do Senado Federal aprova aposentadoria para agentes de saúde que pode custar R$ 30 bilhões

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria, que é mais uma 'pauta-bomba' para o Governo Lula, foi aprovada em votação simbólica e segue agora para análise do plenário da Casa.

A proposta também regulariza o vínculo funcional desses profissionais e recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO). Segundo estimativas da equipe econômica do Governo Federal, a medida poderá gerar um impacto de aproximadamente R$ 30 bilhões ao longo dos próximos dez anos.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Irajá e o presidente da CCJ, Otto Alencar

Novas regras de aposentadoria

Pelo texto aprovado, os agentes poderão se aposentar aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, no caso dos homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício da atividade profissional.

As regras serão aplicadas tanto aos profissionais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), destinado aos servidores públicos, quanto aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Regras de transição

A PEC estabelece um período de transição para os profissionais vinculados ao regime próprio de previdência. As idades mínimas exigidas serão:

- 50 anos para mulheres e 52 anos para homens até o fim de 2030;

- 52 anos para mulheres e 54 anos para homens até o fim de 2035;

- 54 anos para mulheres e 56 anos para homens até o fim de 2040;

- 57 anos para mulheres e 60 anos para homens a partir de 2041.

O texto prevê ainda a redução de um ano na idade mínima para cada ano de contribuição que exceder os 25 anos exigidos, limitada a cinco anos de abatimento.

Além disso, a proposta garante integralidade e paridade em situações específicas e cria uma alternativa de aposentadoria para agentes vinculados ao regime próprio que cumprirem, cumulativamente, idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, 15 anos de contribuição, 10 anos de exercício na atividade e pontuação mínima de 83 pontos para mulheres e 86 para homens.

Para os segurados do regime geral, os requisitos são semelhantes: idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, pelo menos 15 anos de contribuição, 10 anos de efetivo exercício na atividade e pontuação mínima de 83 e 86 pontos, respectivamente.

União deverá custear benefício extraordinário

A proposta também cria um benefício extraordinário a ser pago pela União aos agentes aposentados pelo regime geral com base nas novas regras ou por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença relacionada ao exercício da função.

Outro ponto previsto na PEC é a revisão dos proventos dos agentes aposentados antes da promulgação da futura emenda constitucional, desde que eles já atendessem aos requisitos estabelecidos pela proposta no momento da aposentadoria. O texto, entretanto, não autoriza o pagamento de valores retroativos.

Além disso, a União deverá prestar assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para compensar o aumento das despesas dos regimes próprios de previdência.

Senado aprova outras matérias com impacto fiscal

A votação ocorre em meio à análise de outras propostas com potencial impacto nas contas públicas. Também nesta quarta-feira, o Senado aprovou o projeto que atualiza o piso salarial de médicos e dentistas, com impacto estimado em R$ 47 bilhões, além de uma proposta de renegociação de dívidas de produtores rurais, cujo custo poderá alcançar R$ 817 bilhões ao longo dos próximos 13 anos.

Agora, a PEC da aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aguarda votação no plenário do Senado antes de seguir para as próximas etapas de tramitação.