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Ciência e Tecnologia

Bolsonaro sanciona lei que proíbe bloqueio de recursos de fundo científico

Lei complementar também inclui organizações sociais entre instituições que podem acessar recursos do FNDCT.
Por Estadão Conteúdo

Com dois vetos, o presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira, 12, a lei complementar 177/21, que proíbe o bloqueio de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) pelo governo federal, além de incluir organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos.

Os vetos ao projeto de lei original (135/20) ocorreram por “contrariedade ao interesse público”, conforme justificativa da presidência ao Senado. Um deles se refere à imediata execução orçamentária dos recursos, de aproximadamente R$ 4,3 bilhões do FNDCT, que estavam em reserva de contingência. “A medida contraria o interesse público, pois forçará o cancelamento das dotações orçamentárias das demais pastas, que já estavam programadas para o exercício”, justifica o governo Bolsonaro.

Além disso, também foi barrado o inciso que previa a alocação orçamentária dos valores de fontes vinculadas ao FNDCT em reservas de contingência de natureza primária ou financeira, cujo veto foi justificado por colidir com dispositivos legais e por poder implicar em aumento não previsto de despesas.

Os recursos do fundo são destinados a programas, projetos e atividades, “compreendendo a pesquisa básica ou aplicada, a inovação, a transferência de tecnologia e o desenvolvimento de novas tecnologias de produtos e processos, de bens e de serviços, bem como a capacitação de recursos humanos, o intercâmbio científico e tecnológico e a implementação, manutenção e recuperação de infraestrutura de pesquisa”. “É vedada a imposição de quaisquer limites à execução da programação financeira relativa às fontes vinculadas ao FNDCT, exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes”, destaca a lei.

“Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias”, diz outro trecho.

Após pressão da comunidade científica, o PL 135 havia sido aprovado no ano passado, com ampla margem no Senado (71 votos favoráveis e um contrário) e na Câmara dos Deputados (385 votos a 18). Na prática, a lei permite que recursos não utilizados durante o ano possam ser incluídos no orçamento seguinte, em vez de voltar para a União.

Criado em 1969, o FNDCT é constituído principalmente por impostos recolhidos de empresas e serve para financiar pesquisas e inovações em diversas áreas. Nas últimas décadas, por exemplo, os resultados obtidos incluem a instalação de parques tecnológicos e laboratórios no País, descobertas de tratamentos para o câncer e até inovações usadas pelas Forças Armadas, por setores de energia ou pelo agronegócio.

Entidades científicas relatam, no entanto, que entre 85% e 90% do valor acabou retido pelo governo federal nos últimos anos - a maior parte, portanto, não chega a ser aplicada em ciência. No ano passado, de R$ 5,2 bilhões previstos no fundo, só houve autorização inicial de uso para R$ 600 milhões, ou 11,5%. Mais R$ 300 milhões, de crédito extraordinário, foram acrescentados depois por causa da pandemia.

“Agora, em 2021, foram autorizados cerca de R$ 550 milhões. Isso não é nada”, afirma Luiz Davidovich, presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC). “A lei estabelece que os recursos recolhidos têm de alimentar pesquisas, mas estão sendo desviados para quitar dívida pública. É um desvio de finalidade que tira do Brasil uma oportunidade imensa de competir internacionalmente em ciência e tecnologia.”

Em julho passado, mais de 20 entidades haviam encaminhado ao Senado um manifesto em favor do projeto de lei. Entre elas, estão a própria ABC, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes).

“Devemos ao FNDCT a instalação e a manutenção, em universidades e instituições de pesquisa, de equipamentos e laboratórios que foram fundamentais para o avanço da ciência brasileira, para a saúde da população, para a economia do País e para a segurança nacional”, dizia a nota conjunta.

A comunidade científica brigava pela sanção do PL 135 sem vetos. Para os pesquisadores, a sanção seria, ainda, uma “agenda positiva para o governo Bolsonaro”. “Isso alavancaria a economia brasileira. Há estudos que mostram que, para cada dólar investido em pesquisa, o retorno é oito vezes maior”, afirma Davidovich. “Com novos recursos, é possível respirar. É bom para a ciência e para a indústria inovadora.”

Por sua vez, deixar a proposta caducar representaria risco para continuidade das pesquisas. “Já estamos em situação muito precária por falta de investimento”, diz. “Na prática, os estudos estão sendo interrompidos. Eles não morrem de repente: vão parando aos poucos, com equipamentos obsoletos nos laboratórios e a saída de jovens pesquisadores, muitos deles brilhantes, para o exterior.”

Parte dos estudos financiados pelo fundo estão voltados à covid-19

Atualmente, boa parte dos estudos financiados pelo FNDCT está voltada para o combate à covid-19, segundo pesquisadores. Os projetos vão desde investigar tratamentos para a doença a desenvolver novos equipamentos hospitalares e exames.

Um deles, por exemplo, pretende incorporar ao SUS um novo teste do tipo RT-PCR, o único capaz de detectar casos ativos da doença e que tem sido um dos maiores gargalos do Brasil durante a pandemia. Com a inovação, o exame seria feito por meio da coleta de saliva, mais confortável e com resultado em cerca de 30 minutos.

Reitora da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Soraya Smaili lembra que a pandemia provocou aumento de investimento em pesquisa em outros países, a exemplo de Espanha, Alemanha e Estados Unidos. “Quando não tem ciência, não tem vacina, não tem mecanismos de vigilância, não tem tratamento. A ciência salva vidas.”

“Estamos falando de recursos que poderiam ser aplicados em um sistema que está profundamente limitado”, afirma a reitora, que aguardava a sanção com “bastante esperança e ansiedade”. “Nós tivemos queda de recursos no orçamento dos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, além de autarquias como Capes e CNPq.”

Os pesquisadores explicam ainda que, apesar de haver outros mecanismos de financiamento, inclusive com a iniciativa privada, o Estado acaba concentrando gastos em pesquisa básica e aplicada. Por causa dos riscos, o mais comum é que grandes empresas destinem recursos já na fase de desenvolvimento de produto.

Essa realidade é constatada mesmo em países com maior tradição da iniciativa privada, como os Estados Unidos. “Por mais que haja doações, nunca supera o investimento público”, diz Soraya.

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