Para aplacar as resistências dos Estados e municípios, o relator da proposta de reforma do Imposto de Renda, deputado Celso Sabino (PSDB-BA), acenou com a possibilidade de reduzir no seu parecer a alíquota da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), um imposto cobrado pelo governo federal.
Segundo apurou o Estadão, representantes dos Estados e dos municípios não chegaram a um acordo. Mesmo assim, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), promete colocar em votação hoje o projeto em plenário.
“Estamos atrás do melhor texto possível. O melhor texto possível é o que atende minimamente a todos. Todos sabemos que a reforma do Imposto de Renda tem de ser feita para o bem do País, e não individualmente para setor A ou B. Estamos na busca desse texto equilibrado”, afirmou Lira.
Pela proposta apresentada aos Estados e municípios, em vez de reduzir todos os 12,5 pontos porcentuais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), seria cortado 1,5 ponto porcentual da CSLL e outros 11,5 pontos porcentuais retirados do IRPJ. Os dois tributos têm base semelhante e incidem sobre o lucro das empresas. Inicialmente, ele havia acenado em reduzir o IRPJ em 10 pontos porcentuais e a CSLL em 2,5 pontos porcentuais, mas depois mudou de ideia.
“Continua o lenga-lenga. O relator está sugerindo alterações, mas não fechou nada”, disse o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski. Segundo ele, o relator “pelo menos” está aceitando a ideia de reduzir a CSLL.
A vantagem para Estados e municípios é que a CSLL não é compartilhada pela União com os governos regionais. Assim, a medida poderia diminuir, em parte, o impacto da queda do IR previsto no parecer para os cofres de governadores e prefeitos.
Perdas
Sabino apresentou algumas simulações de dados ao Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) que levam em conta uma redução de 9% para 6,5% da alíquota da CSLL e, depois, para 7,5%.
“As perdas continuam na última proposta da relatoria. Os Estados não apoiarão redução de financiamento de serviço publico”, disse o diretor institucional do Comsefaz, André Horta. Segundo ele, os Estados estão sendo propositivos sugerindo cenários para se evitar perdas, coerente com a proposta.
Governadores e prefeitos reclamam que as compensações para a queda de arrecadação apresentadas pelo relator no seu parecer não seriam suficientes para bancar a perda de receitas para os cofres regionais. Isso porque boa parte dessas medidas é feita com base em tributos que não são distribuídos, como PIS e Cofins.
O relator vinha tentando responder às críticas, ao usar o argumento de que o aumento da arrecadação – com o crescimento da economia e a aprovação do próprio projeto, desonerando as empresas e pessoas físicas – seria suficiente para cobrir o rombo nas receitas dos governos dos Estados. As críticas dos envolvidos nas negociações é de que não dá para aprovar esse projeto sem discussão e apresentação do parecer final em cima da votação.
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