A regulação dos cassinos no Brasil permanece em um impasse legislativo que se arrasta há décadas, e os debates em torno do Projeto de Lei 2.234/2022 continuam avançando lentamente, travados por divergências políticas, resistências morais e preocupações sociais.
Embora o tema volte à agenda com frequência, o atraso na votação e o cuidado com questões estruturais e operacionais mantêm viva a incerteza sobre quando a proposta será finalmente aprovada e sancionada. Aliás, no passado dia 8 de julho, o assunto foi retirado da pauta pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre, devido à "falta de quórum".
Compreenda a situação atual
O PL 2.234/2022, que propõe a autorização de cassinos em resorts integrados, navios e embarcações, além de regulamentar bingos com ofertas como 50 rodadas grátis no cadastro , jogo do bicho e apostas em corridas de cavalo, foi incluído na pauta do Senado Federal no primeiro semestre de 2025. Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho de 2024 por 14 votos a 12, o projeto tramitou por mais de 30 anos e chegou ao plenário com apoio declarado de setores do governo, como os ministérios da Fazenda e do Turismo.
Entretanto, a votação em plenário foi novamente adiada por falta de quórum, com apenas 56 senadores presentes em 8 de julho de 2025. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou o PL da pauta, alegando necessidade de participação de consultores e senadores em missão oficial.
Principais pontos pendentes e polêmicos
O texto do PL contém vários elementos controversos e tecnicamente detalhados. Ele estabelece limites para licenças por estado, de um a três cassinos, e inclui regras e alíquotas fiscais como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide‑Jogos) de 17% sobre a receita bruta, sem dedução de prêmios. Além disso, há previsão de licenças de longo prazo, 30 anos para cassinos, 25 para bingos e menor para o jogo do bicho, e exigência de autorização por meio de licitações públicas expandindo o escopo regulatório tradicional.
A regulamentação atende a argumentos econômicos robustos. De acordo com o economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Felipe de Sá Tavares, os cassinos online têm capacidade de gerar até R$ 14,5 bilhões em tributos por ano, enquanto os cassinos físicos poderiam arrecadar cerca de R$ 37,3 bilhões anuais caso fossem regulamentados no Brasil. O estudo da CNC também aponta que a legalização dos estabelecimentos físicos teria potencial para criar aproximadamente 1 milhão de postos de trabalho no país.
As estimativas foram apresentadas durante uma audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que discutiu os impactos econômicos e sociais das apostas esportivas online, popularmente conhecidas como “bets”. A CNC é autora de uma ação que questiona a constitucionalidade da legislação que regulamenta as apostas no Brasil.
No entanto, a questão social segue como ponto crítico. Parlamentares como Eduardo Girão (Novo-CE) chamam a expansão dos jogos de azar de “pandemia” ou “nova pandemia”, associada ao aumento da ludopatia e do endividamento familiar. O senador Humberto Costa (PT) questionou a legitimidade da aprovação diante da falta de controle sobre casas online já existentes.
Caminhos alternativos e ajustes possíveis
Diante da polarização, parlamentares sugerem fracionar o PL em módulos mais curtos: uma primeira etapa liberaria jogo do bicho e bingos, sem cassinos físicos, reduzindo o choque político e permitindo avanço. Uma segunda fase abordaria a legalização de cassinos. A estratégia ganha atenção, mas pode enfrentar críticas por enfraquecer a proposta original.
Outra ideia em discussão envolve o ajuste das alíquotas e taxas para melhorar a atratividade aos investidores, considerando que o mercado de apostas online exige licença de R$ 30 milhões e tributa 12% sobre faturamento - além de projetos para aumentar para 18%. O PL físico não fixa valores de licenciamento tão elevados, o que tem gerado críticas por possível desequilíbrio econômico entre os segmentos.
Próximos passos
Com o recesso parlamentar começando em 17 de julho de 2025, a expectativa é que o debate só seja retomado no segundo semestre. Também se espera que o governo insira no pacote propostas relacionadas ao fortalecimento da prevenção à ludopatia, fiscalização mais rigorosa e integração com programas sociais. Isso pode incluir dispositivos para garantir que beneficiários do Bolsa Família não utilizem seus recursos nos cassinos físicos.
A trajetória da legislação sobre cassinos no Brasil evidencia uma realidade complexa de construção normativa. Entre os efeitos econômicos projetados (investimentos, arrecadação e turismo) e os riscos socioculturais (dependência, lavagem de dinheiro e impactos sobre populações vulneráveis), as negociações se estendem em um terreno político sensível.
O PL 2.234/2022, longe de estar encerrado, permanece em análise técnica e política, com necessidade de ajustes estratégicos que conciliem interesses diversos. O Brasil acompanha cuidadosamente decisões internacionais sobre jogos de azar regulados, buscando precedentes que equilibrem abertura econômica responsável e proteção social. A convergência entre urgência fiscal e prudência moral ainda será o grande teste para o futuro da regulamentação dos cassinos físicos no país.