Marcolândia - PI

Prefeito Chico Pitu sanciona lei que cria taxa de iluminação pública

A Lei nº 306/2018 foi publicada no Diário Oficial dos Municípios da última segunda-feira (31).

Wanessa Gommes
Teresina
- atualizado

O prefeito de Marcolândia, Francisco Pedro de Araújo, mais conhecido como Chico Pitu, sancionou Lei nº 306/2018, de 27 de dezembro de 2018, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). O documento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios da última segunda-feira (31).

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Segundo o parágrafo único da lei, o serviço previsto compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens e locais públicos, bem como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de Iluminação pública municipal.

  • Foto: Marcelo Cardoso/GP1Chico Pitú, Prefeito de  Marcolândia Chico Pitú, Prefeito de Marcolândia

Ao gestor das Finanças Públicas do Município caberá proceder ao lançamento e à fiscalização do pagamento da contribuição, nos termos do contrato firmado com a Distribuidora de Energia Elétrica, quando for o caso.

Consta ainda que a Distribuidora de Energia Elétrica poderá ser responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, devendo transferir o montante arrecadado para a conta especifica do Município especialmente designada para tal fim, sob pena de, responder civil e criminalmente pelo não cumprimento do aqui disposto.

A base de cálculo da COSIP é o consumo de energia elétrica em moeda nacional, resultante da multiplicação do consumo em KWh e da tarifa regulatório da respectiva classe de consumo do consumidor/contribuinte.

De acordo com o artigo 6º, o valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia elétrica emitida pela concessionária e obedecerá às classes e faixas de consumo de consumidores Residencial, Industrial, Comercial, Rural, Poder Público (Federal, Estadual e Municipal), Serviço Público e Consumo Próprio.

O valor da COSIP, deverá observar o teto máximo de 20% da base de cálculo e será reajustado no início de cada exercício financeiro, considerando o reajuste da tarifa de energia elétrica para a classe iluminação pública (B4a), aprovado no exercício fiscal anterior, pela agência reguladora –ANEEL.