O Ministério Público do Estado do Piauí instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o uso das emendas parlamentares pela Prefeitura de Água Branca . A medida busca verificar se a Prefeitura e a Câmara Municipal estão adequadas às exigências de transparência, rastreabilidade e controle estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. O acompanhamento inclui a análise dos processos legislativos orçamentários e dos mecanismos de execução financeira dessas emendas.
A iniciativa ocorre após decisão do STF na ADPF 854, relatada pelo ministro Flávio Dino, que determinou a adoção de providências pelos Ministérios Públicos estaduais para garantir a conformidade dos repasses. A decisão exige que estados e municípios assegurem sistemas que permitam identificar o autor das emendas, o valor destinado, o beneficiário final e o andamento da execução física e financeira dos recursos públicos.
O Ministério Público requisitou informações à Câmara Municipal sobre a existência de normas que disciplinem a apresentação, análise, aprovação e execução das emendas. Também foram solicitados dados sobre o fluxo de tramitação, a exigência de análise técnica, a elaboração de plano de trabalho e a divulgação dessas informações no Portal da Transparência. O pedido inclui documentos referentes aos exercícios de 2024 e 2025.
Já à Prefeitura, o órgão solicitou detalhamento sobre os recursos recebidos por meio de emendas federais, estaduais e municipais, incluindo valores, finalidades, percentuais de execução e metas físicas alcançadas. Também foram requisitados dados sobre a destinação de recursos a organizações sociais, procedimentos administrativos adotados, responsáveis pela fiscalização e relatórios de acompanhamento.
O procedimento ainda prevê pesquisas nos sistemas do Tribunal de Contas e nos portais de transparência para verificar se há seção específica com informações completas sobre as emendas. O prazo inicial para conclusão é de um ano, podendo ser prorrogado, com a finalidade de acompanhar a adequação das práticas locais às normas constitucionais e às determinações relacionadas à publicidade e controle dos gastos públicos.
Outro lado
Procurado pelo GP1 , o prefeito não se posicionou sobre o procedimento do Ministério Público. O espaço segue aberto para esclarecimentos.