A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito – CPMI do INSS recorreu contra a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal ( STF ), que havia suspendido quebras de sigilos bancário e fiscal aprovadas pelo colegiado, entre elas a de Fábio Luís Lula da Silva , o Lulinha, filho do presidente Lula (PT).
O recurso foi apresentado nesta terça-feira (10) pela Advocacia do Senado. Na decisão contestada, o ministro havia argumentado que quebra de sigilo não pode ser autorizada por votações simbólicas ou em bloco.
Dino considerou que, embora uma CPI ou CPMI detenha poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, tal atribuição não é absoluta e deve ser exercida com observância aos limites impostos ao Poder Judiciário.
“O recurso é necessário para marcar a posição da CPMI, bem como para evitar o decurso de prazo recursal, pois a decisão pode ser retirada de pauta. Ainda, esse recurso permite que o ministro Flávio Dino reconsidere a decisão”, afirmou o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI.
A Advocacia do Senado pede o restabelecimento de todas as quebras de sigilo suspensas pela decisão, incluindo também a da empresária Roberta Luchsinger.