A administração do ex-prefeito de Madeiro, Pedro Filho , foi marcada por graves irregularidades na gestão das contas públicas, segundo parecer do procurador Leandro Maciel do Nascimento, do Ministério Público de Contas , divulgado neste mês de abril. O MPC apresentou parecer desfavorável referente às contas de 2024, após fiscalização técnica que identificou 12 achados não sanados, evidenciando problemas estruturais na arrecadação de tributos, gestão de recursos destinados à educação e transparência das contas municipais.
Entre as principais falhas identificadas está a ausência de arrecadação de tributos municipais, especialmente do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). O município arrecadava esses impostos em uma conta bancária única, sem o devido controle contábil para segregar as fontes de recursos. A divisão técnica do tribunal apontou que a municipalidade não possuía informações sobre quanto foi arrecadado em cada tributo, comprometendo a transparência exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Este cenário sugere possível "pouco esforço tributário da administração", conforme constatado no relatório fiscal.
Outro problema grave envolve a não contabilização de emenda parlamentar estadual no valor de R$ 120 mil, recebida em abril de 2024. Embora o município tenha recebido o recurso com tempo suficiente para registrá-lo nas contas, não havia documentação comprobatória do lançamento contábil da emenda no exercício de 2024. A defesa argumentou tratar-se de falha formal, mas a divisão técnica refutou a alegação, considerando que o gestor não apresentou prova de quando registrou posteriormente o recurso.
A ausência de arrecadação dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos (SMRSU) configura outra irregularidade crítica. Desde julho de 2020, a legislação federal obriga todos os municípios a instituir cobrança pelos serviços de limpeza pública. O ex-prefeito Pedro Filho descumpriu essa determinação durante todo o exercício de 2024, apesar de mais de quatro anos de prazo.
O desequilíbrio financeiro entre receitas e despesas comprometeu a responsabilidade fiscal do município. Análise técnica revelou insuficiência financeira para cobrir as obrigações assumidas, com disponibilidade de caixa líquida negativa. O município realizou empenhos sem garantir cobertura financeira correspondente, ferindo princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A defesa argumentou tratar-se de falha exclusivamente operacional, mas o tribunal constatou descompasso injustificável entre despesa e receita.
Na educação, as falhas multiplicaram-se. O gasto com manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) atingiu apenas 21,19%, abaixo do mínimo constitucional de 25%. Além disso, o investimento em remuneração dos profissionais da educação básica alcançou 66,16%, descumprindo o mínimo obrigatório de 70%. O município deixou de aplicar R$ 4,7 milhões em recursos do FUNDEB no exercício, atingindo 18,49% de não-aplicação quando o limite legal é de apenas 10%. Por fim, apenas 0,46% da complementação da União ao FUNDEB (VAAT) foi investido em despesas de capital, quando a lei exige no mínimo 15%.
Erros administrativos também marcaram a prestação de contas. O município descumpriu o percentual constitucional de repasse ao Poder Legislativo, repassando 7,04% quando o limite é de 7%. Embora tenha alegado devolução posterior do excesso, a documentação não foi comprovada adequadamente nos extratos bancários. Adicionalmente, não foram enviadas peças obrigatórias da prestação de contas e o Relatório de Gestão Consolidado (RGC) foi rejeitado sem posterior envio correto. A dívida junto à empresa Equatorial, no valor de R$ 241.166,06, também não foi contabilizada no balanço patrimonial, comprometendo a fidedignidade das demonstrações contábeis.
Diante de todas essas irregularidades, o Ministério Público de Contas emitiu parecer prévio de reprovação das contas de governo de Pedro Filho à frente da Prefeitura Municipal de Madeiro. O parecer aguarda apreciação final do TCE-PI para definição do posicionamento oficial sobre as contas municipais de 2024.
Outro lado
Procurado pelo GP1 , o ex-prefeito Pedro Filho afirmou que a documentação será analisada pelo Tribunal de Contas. "Na verdade, onde há fatos, não há argumentos. Nos últimos meses de gestão, de alguma forma, tivemos grandes bloqueios, principalmente na educação e na merenda escolar, mas toda essa documentação será julgada pelo Tribunal de Contas. Essas falas não condizem com a verdade", disse.