O Ministério Público do Estado do Piauí ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Olho D’Água do Piauí , administrada pelo prefeito Toinho (PP) e o escritório João Azêdo Sociedade de Advogados, apontando supostas irregularidades em um contrato firmado sem licitação para recuperação de recursos do antigo Fundef. A ação, assinada pelo promotor José William Pereira Luz, pede a suspensão imediata do contrato e a proibição do uso de verbas da educação para pagamento de honorários advocatícios.
Segundo o Ministério Público, a contratação ocorreu por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 015/2016, com previsão de pagamento ao escritório mediante percentual sobre os valores recuperados judicialmente. O órgão sustenta que os recursos do Fundef/Fundeb possuem destinação exclusiva para manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização do magistério, não podendo ser utilizados para quitar honorários contratuais.
Na ação, o MP afirma que a contratação direta do escritório não apresentou justificativas suficientes quanto à singularidade do serviço e à notória especialização, requisitos previstos para casos de inexigibilidade de licitação.
“O objeto contratual consistia na prestação de serviços advocatícios voltados ao patrocínio de ação judicial destinada à recuperação de valores decorrentes de supostas diferenças no repasse de verbas do FUNDEF, com previsão de remuneração do contratado mediante pagamento de honorários contratuais vinculados ao êxito da demanda”, destaca trecho da ação.
O Ministério Público também argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento de que verbas do Fundef/Fundeb não podem ser utilizadas para pagamento de honorários advocatícios contratuais, salvo em relação aos juros de mora.
Entre os pedidos apresentados à Justiça, o MP requer:
- suspensão imediata dos efeitos do contrato;
- proibição de pagamentos ou transferências ao escritório com recursos do Fundef/Fundeb;
- depósito integral de eventual crédito judicial em conta específica vinculada à educação;
- aplicação de multa diária em caso de descumprimento.
O Ministério Público também pediu que o município informe todos os valores já pagos relacionados ao contrato, incluindo honorários e despesas judiciais, com apresentação de documentos comprobatórios.
A ação tramita na comarca de Água Branca
Outro lado
Procurado pelo GP1 , o prefeito Toinho não se manifestou até o momento. O espaço está aberto para esclarecimentos.