O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 prevê que a Prefeitura de Teresina alcance superávit primário de R$ 161,1 milhões no próximo exercício financeiro, após a projeção de déficit de R$ 107,1 milhões para 2026. O documento encaminhado pela gestão municipal estabelece metas fiscais, prioridades administrativas e regras para elaboração do orçamento da capital. A proposta também aponta medidas voltadas ao controle das despesas públicas, sustentabilidade da dívida e ampliação da transparência fiscal.
A PLDO 2027 funciona como elo entre o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo responsável por definir as diretrizes para aplicação dos recursos municipais. O texto está dividido em oito capítulos, que tratam das metas e prioridades da administração, execução orçamentária, diretrizes específicas, dívida pública municipal, legislação tributária, disposições gerais e anexos de metas e riscos fiscais. O projeto também traz regras sobre concursos públicos, pessoal, subvenções, operações de crédito e precatórios.
As prioridades da administração municipal foram organizadas em seis eixos estratégicos. Na área de saúde e assistência social, o projeto prevê ampliação do acesso à saúde, fortalecimento da proteção social, saneamento básico, inclusão social, políticas para mulheres e ações voltadas à primeira infância. Em educação e cultura, as metas incluem melhoria da educação pública, incentivo ao esporte, lazer, inovação e preservação do patrimônio histórico. O eixo de governança e economia prevê estímulo ao emprego, empreendedorismo, atração de investimentos, fortalecimento da zona rural e modernização administrativa.
Na área de infraestrutura, habitação e mobilidade, a proposta estabelece investimentos em mobilidade urbana, integração de modais de transporte, obras de infraestrutura e regularização fundiária. O eixo ambiental inclui ações de preservação ambiental, monitoramento climático e proteção animal. Já na segurança pública, a gestão pretende ampliar medidas voltadas à proteção das pessoas e do patrimônio público. O texto ainda determina que as prioridades previstas terão precedência na destinação dos recursos municipais de 2027.
O projeto também regulamenta as emendas parlamentares individuais dos vereadores, permitindo até nove indicações por parlamentar, com valor mínimo de R$ 30 mil cada. Pelo menos 50% dos recursos deverão ser destinados para a saúde, sendo vedado o pagamento de pessoal. O orçamento popular permanecerá em R$ 15 milhões, mesmo valor previsto para 2026, com propostas definidas por assembleias e fóruns territoriais. O documento cita ainda a ADI nº 0766802-87.2025.8.18.0000 e o acórdão de ID nº 32888201, relacionados à suspensão de dispositivos da Lei Orgânica de Teresina sobre emendas parlamentares. Segundo a proposta, 62% das receitas primárias do município em 2025 vieram de transferências constitucionais, como FPM e ICMS.