Tribunal aceita recurso do ex-prefeito Joan Albuquerque

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aceitou recurso interposto pelo ex-prefeito de Canavieira, Joan Albuquerque Rocha, contra decisão que negou Pedido de Revisão da decisão que reprovou a prestação de contas de 2012 e aplicou multa de 2.000 UFR-PI.

O ex-prefeito já usou em sua defesa, a recente e polêmica decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que somente a Câmara Municipal tem o direito de julgar as contas de gestão e de governo. Joan explica que suas contas foram aprovadas com ressalvas pela Câmara Municipal de Canavieira.

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Joan Albuquerque ainda alegou no seu Pedido de Reconsideração, que pode ser prejudicado caso a decisão do TCE que reprovou as contas não seja revisado já que seu nome encontra-se atualmente na lista dos gestores que tiveram suas prestações de contas julgadas irregulares, tornando-o inelegível e, portanto, impossibilitando-o de exercer o seu direito político de ser votado.

“No caso em comento, o perigo na demora é patente em razão da proximidade do encerramento do prazo previsto na legislação eleitoral para a apresentação do pedido de registro de candidatura. No que tange à relevância da fundamentação do pedido, numa análise, repita-se, perfunctória, é possível extrair a ilação de que há argumentos plausíveis que apontam para a possibilidade de reversão do julgamento primitivo. No que tange às decisões proferidas recentemente pelo E. STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 848826 e 729744, releva ponderar que, de fato, o exame conjunto dos mencionados recursos foi concluído no último dia 10 de agosto do ano em curso. Entretanto, as teses de repercussão geral somente serão definidas posteriormente, em outra sessão de julgamento”, disse.

Em decisão do dia 12 de agosto, foi então suspendida a decisão que não aceitou o Pedido de Revisão. Agora a decisão do TCE que reprovou as contas será novamente analisada. Como o recurso foi aceito, o ex-prefeito sai da lista de inelegíveis até que seja julgada a revisão das contas.