O Ministério Público do Estado do Piauí, por meio do promotor Eny Marcos Vieira Pontes, expediu uma recomendação ao presidente da Fundação Municipal de Saúde (FMS), Sílvio Mendes, para que haja mais transparência na informação de dados da gestão e que sejam apresentados relatórios anuais do trabalho desenvolvido na pasta.
Na portaria de nº 03/2018, de 22 de março, o promotor afirmou que recebeu um expediente encaminhado pelo Conselho Municipal de Saúde ressaltando o atraso de dois anos na apresentação de relatórios relativos à gestão da FMS.
- Foto: Lucas Dias/GP1
Silvio Mendes
Ele determinou então a expedição de recomendação para que Sílvio Mendes “execute o disposto no Capítulo IV da Lei Complementar nº 141/2012, que trata da transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da Gestão Pública de Saúde do município de Teresina, e encaminhe os relatórios anuais de gestão por parte do município relativo aos anos de 2015 e 2016 ao Conselho Municipal de Saúde”.
O promotor Eny Marcos explicou que serão tomadas medidas judiciais se a situação não for regularizada. “Desde já, adverte que a não observância desta recomendação implicará na adoção das medidas judiciais cabíveis, devendo ser encaminhada à 29ª Promotoria de Justiça da Capital, informações pormenorizadas quanto à adoção das medidas administrativas para o pleno atendimento da presente recomendação ao final do prazo de 30 dias”, explicou.
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