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Teresina - Piauí

Câmara aprova criação do Regime de Previdência Complementar em Teresina

A proposta foi aprovada, em 1ª votação, com uma emenda. Ainda não há data para a segunda votação.

A Câmara de Vereadores aprovou, na manhã desta terça-feira (30), em primeira votação, o projeto de Regime de Previdência Complementar da Prefeitura de Teresina. A proposta foi aprovada com uma emenda do vereador Ismael Silva e, por isso, vai para análise da CCJ para depois voltar ao plenário para a segunda votação, que ainda não tem data.

O presidente do Sindserm, Sinésio Soares, criticou a votação do projeto tendo em vista que o sindicato pediu a retirada de pauta para analisar o projeto de regime de previdência complementar juntamente com a Reforma Previdenciária. “Estávamos negociando com o líder do governo para discutir os dois projetos juntos e enquanto estávamos no gabinete do vereador Ismael, com a nossa assessoria, discutindo a retirada de pauta pra gente conhecer o outro projeto a Casa votou o BPC, Regime de Previdência Complementar, que tem artigos que são dúbios e que queríamos colocar emendas”, declarou.

Foto: Lucas Dias/GP1Sinésio Soares
Sinésio Soares

“O projeto já havia sido discutido com a categoria, se votou em primeira votação, e não tem problema nenhum”, afirmou Renato Berger, líder do prefeito Dr. Pessoa na Câmara.

O projeto se dá em conformidade com a Emenda Constitucional Nº 103/2019, promulgada em 2019 pelo Congresso Nacional e que determina a obrigação de todos os municípios de implantar até o final de 2021 a previdência complementar para seus servidores.

Foto: Alef Leão/GP1Renato Berger
Renato Berger

Entenda a proposta do Regime de Previdência Complementar de Teresina

A Prefeitura de Teresina enviou para a Câmara Municipal, no dia 05 de novembro, o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Regime de Previdência Complementar (RPC) no Município de Teresina. O dispositivo se dá em conformidade com a Emenda Constitucional Nº 103/2019, promulgada em 2019 pelo Congresso Nacional e que determina a obrigação de todos os municípios de implantar até o final de 2021 a previdência complementar para seus servidores.

O Regime de Previdência Complementar fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social do município. Além disso, o Regime visa autorizar o município a aderir a planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar.

O município de Teresina será o responsável pelo aporte das contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de previdência complementar, no convênio de adesão e no regulamento do plano de previdência complementar.

Quem pode aderir?

O teto do benefício estabelecido pelo INSS é de R$ 6.433,57, isso significa que aqueles servidores que ganharem acima do teto serão automaticamente inscritos nesse novo regime.

Considerando os servidores que receberem abaixo do teto, a adesão ao RPC será obrigatória apenas para os que ingressarem no serviço público do município após a sanção da lei. Quanto aos servidores que já pertencem ao quadro efetivo, a adesão será opcional, mas irrevogável. Esses servidores poderão pedir, dentro de 90 dias após a implantação do regime, o cancelamento da inscrição automática, e com isso não terão o recolhimento dos 8,5% para a previdência complementar.

Em caso de invalidez ou morte, o servidor poderá fazer uma espécie de seguro, com valor fixado ao plano ao qual for aderir.

O Projeto de Lei está na Câmara Municipal para ser votado pelo plenário. Após a aprovação, a proposta será sancionada e o Município irá selecionar a entidade de previdência complementar, que será escolhida por maio de chamamento público. Atualmente o Ministério do Trabalho e da Previdência possui 41 entidades cadastradas que oferecem o serviço em todo o país.

Confira abaixo o Projeto de Lei na íntegra:

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